Licitações

Contratação de pessoa jurídica (Agente Integrador) especializada na administração e gestão de estágios curriculares, nos termos da Lei nº 11.788/2008, na condução e viabilização as oportunidades de estágio supervisionados para estudantes regularmente matriculados em instituições de ensino de nível médio técnico, superior, ou de pós-graduação, devidamente conveniadas, para o desenvolvimento de atividades junto aos órgãos da Administração Direta e Indireta, em consonância com os Decretos Municipais nº 327/2009, nº 1285/2010 e nº 162/2021, e suas respectivas atualizações. 

sFundamentos legais: . Sustentam a justificativa da contratação do presente objeto os seguintes fundamentos legais: Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008 (artigo 5º); . Decreto Municipal nº 1.285, de 20 de dezembro de 2010 (artigo 5º, §3º; artigo 6º, §4º; artigo 9º, §5º), conforme alterações do Decreto Municipal nº 162/2021. Fundamentos gerais: . O estágio, ato educativo escolar supervisionado e desenvolvido no ambiente de trabalho, visa a preparação para o trabalho produtivo de estudantes que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, objetivando essencialmente o aprendizado de competências próprias da atividade profissional à contextualização curricular, não criando vínculo empregatício de qualquer natureza. Por assim sendo, a transferência de toda essa atividade permitiria à Administração Pública o melhor aproveitamento da mão de obra de seus servidores, voltando seus trabalhos, típicos por competência regimentalmente lhes atribuídos, para o atingimento das finalidades institucionais do Poder Público Municipal, mormente, na prestação de seus serviços comuns à população Londrinense. Busca-se ainda, um atendimento especializado aos estudantes e as Instituições de Ensino, contribuindo ao trabalho mais efeciênte e economico. Sobretudo, a efetivação do presente objeto, com a contratação de um Agente Integrador, especializado na administração e gestão de estágios, proporcionará economia aos cofres públicos.

Sem documentos relacionados.

Sem anexos relacionados.

Início do recebimento 10/01/2023 - Hora inicial 08h00min

Término do recebimento 24/01/2023 - Hora final 13h00min

Dia 24/01/2023 - após a avaliação das propostas pelo(a) Pregoeiro(a).

4.702.454,87 (quatro milhões e setecentos e dois mil e quatrocentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e sete centavos).

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EDITAL E ANEXOS
COMUNICADO AOS LICITANTES/INTERESSADOS
ESCLARECIMENTOS A DÚVIDAS DE LICITANTES
DECISÃO DO PREGOEIRO - IMPUGNAÇÃO
DECISÃO DO SECRETÁRIO - IMPUGNAÇÃO
RELATÓRIO FINAL
HOMOLOGAÇÃO DO PROCESSO