| Não informado |
AUTO POSTO PETROSAN LTDA |
03445911000110 |
28/02/2011 15:00:00 |
28/02/2011 - 27/02/2013 |
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. SMGP-0075/2010, PROCESSO ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO Nº. PAL/SMGP-0484/2010
MODALIDADE: PREGÃO Nº. PG/SMGP-0162/2010.
CONTRATADA: Auto Posto Petrosan Ltda.
Fica essa empresa notificada através do Ofício nº. 0186/2011 - DGLC/CGARP, do CANCELAMENTO do Registro de Preços, conforme o item 12.14 do Edital e art. 78 da Lei nº. 8.666/93 e SUSPENSÃO do direito de licitar com o Município de Londrina, pelo período de 2 (dois) anos, conforme o art. 87, III da Lei 8.666/93.
Londrina, 24 de fevereiro de 2011. Elisângela Marceli Areano Arduin. |
| Não informado |
MARIA ANTONIETA FERREIRA DAS NEVES |
402******68 |
24/05/2024 15:21:00 |
24/04/2024 - 24/04/2034 |
1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI - SEI 19.005.076216/2024-18
Processo: 0055672-13.2012.8.16.0014
Classe Processual: Ação Civil de Improbidade Administrativa
b) Expeça-se ofício ao Município de Londrina comunicando a proibição dos requeridos de contratarem com o Poder Público ou dele receberem incentivos ou benefícios fiscais ou creditícios, pelo prazo de 10 (dez) anos
|
| Não informado |
ATACADO MARINGA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA |
72272149000130 |
18/05/2011 13:00:00 |
18/05/2011 - 17/09/2011 |
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº SMGP-48/2009, PROCESSO ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO Nº PAL/SMGP-794/2009
MODALIDADE: PREGÃO nº. PG/SMGP-0128/2009.
CONTRATADA: Nelton Alimentos Ltda.
Analisado o Recurso Administrativo interposto pela empresa, em razão do Princípio da Proporcionalidade, verificou-se ser justa a diminuição do período de suspensão de 06 (seis) meses aplicado à empresa anteriormente. Assim, fica a empresa notificada através do Ofício nº. 0587/2011 - DGLC/CGARP, da aplicação de sanção de SUSPENSÃO do direito de licitar com o Município de Londrina
pelo prazo de 04 (quatro) meses, conforme o art. 87, inc.III, da Lei 8.666/93.
Londrina, 18 de maio de 2011. Marco Antonio Cito Secretário |
| Não informado |
SOPHO BUSINESS COMMUNICATIONS - SOLUÇÕES EMPRESARIAS LTDA |
04078456000125 |
26/12/2017 18:00:00 |
26/12/2017 - 26/12/2018 |
SEI-19.008.015048/2017-27 - Contratos: Decisão Administrativa de PA SMGP-DGLC-ERIK 0840252; |
| Não informado |
EDUARDO IVAN REALE |
756******20 |
06/11/2024 09:24:00 |
06/11/2024 - 06/11/2034 |
proibição de contratar com o poder público ou receber benefício ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos. - Autos 0035429-43.2015.8.16.0014 - SEI 19.004.173400/2024-15 |
| Não informado |
CONSTRULONDRI CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA |
08058498000155 |
01/06/2011 12:00:00 |
01/06/2011 - 01/06/2013 |
A EMPRESA CONSTRULONDRI CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA, inscrita no CNPJ nº 08.058.498/0001-55, foi penalizada com a sanção de MULTA, SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAR EM LICITAÇÃO E IMPEDIDA DE CONTRATAR COM O MUNICÍPIO PELO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES, contados a partir de 01/06/2011, através do Ofício nº 0655/2011/DGLC-CGC. |
| Não informado |
SELMA FERRAZ ANTUNES |
559******72 |
24/05/2024 15:23:00 |
24/04/2024 - 24/04/2034 |
1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI - SEI 19.005.076216/2024-18
Processo: 0055672-13.2012.8.16.0014
Classe Processual: Ação Civil de Improbidade Administrativa
b) Expeça-se ofício ao Município de Londrina comunicando a proibição dos requeridos de contratarem com o Poder Público ou dele receberem incentivos ou benefícios fiscais ou creditícios, pelo prazo de 10 (dez) anos
|
| Não informado |
FOX CONSTRUCOES CIVIS LTDA |
10246174000192 |
26/11/2010 12:00:00 |
26/11/2010 - 26/11/2012 |
A EMPRESA FOX CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA, inscrita no CNPJ nº 10.246.174/0001-92, foi penalizada com a sanção de MULTA e SUSPENSA TEMPORARIAMENTE DE PARTICIPAR EM LICITAÇÃO E IMPEDIDA DE CONTRATAR COM O MUNICÍPIO PELO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES, contados a partir de 26/11/2010, através do Ofício nº 1625/2010-DGLC/CGC. |
| Não informado |
CASTOFAR INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MOVEIS LTDA EPP |
80521883000114 |
06/11/2024 09:33:00 |
06/11/2024 - 06/11/2034 |
proibição de contratar com o poder público ou receber benefício ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos. - Autos 0035429-43.2015.8.16.0014 - SEI 19.004.173400/2024-15 |
| Não informado |
GD PROJETOS E SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA - ME |
00224357000153 |
16/05/2011 12:00:00 |
16/05/2011 - 13/08/2011 |
A EMPRESA GD PROJETOS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 00224357000153, foi penalizada com a sanção de MULTA e SUSPENSAO TEMPORARIAMENTE DE PARTICIPAR EM LICITAÇÃO E IMPEDIDA DE CONTRATAR COM O MUNICÍPIO PELO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, contados a partir de 16/05/2011, através do Ofício nº 0576/2011/DGLC-CGC. |
| Não informado |
GOES & PANSARDI ENGENHARIA LTDA. |
07781442000161 |
18/05/2011 12:00:00 |
18/05/2011 - 18/05/2013 |
A EMPRESA GÓES & PANSARDI ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 07.781.442/0001-61, foi penalizada com a sanção de MULTA e SUSPENSAO TEMPORARIAMENTE DE PARTICIPAR EM LICITAÇÃO E IMPEDIDA DE CONTRATAR COM O MUNICÍPIO PELO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES, contados a partir de 18/05/2011, através do Ofício nº 0588/2011/DGLC-CGC.
|
| Não informado |
SOMA PR COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA |
00656468000139 |
26/04/2017 13:22:00 |
- |
CONTRATO/ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº CAAPSML - 136/2016 (13616)
PROCESSO ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO N° PAL/CAAPSML - 1538/2016
MODALIDADE/Nº: PREGÃO PRESENCIAL PG/CAAPSML - 090/2016.
SUSPENSÃO temporária de participação em licitação e de contratar com o Município por 06 (seis) meses.
FUNDAMENTO: Conforme o art. 87, inc. III da Lei 8666/93 e instrumento contratual. |
| Não informado |
OSVALDO MOREIRA NETO |
003******60 |
26/05/2017 14:49:00 |
26/05/2017 - 24/05/2020 |
Considerando o trânsito em julgado da r. sentença que em ação de improbidade administrativa determinou, entre outras providências, a vedação dos réus em contratar com o Poder Público ou receber incentivos ou benefícios fiscais e creditícios pelo prazo indicado, solicito seja anotado o fato pela unidade competente a fim de evitar o descumprimento da vedação.
Solicito, ainda, sejam cientificado os demais órgãos da Administração Direta e Indireta envolvidos em processos de contratação quanto a proibição ora noticiada, indicando-se os réus (CPF e CNJ na inicial encartada neste SEI (1051516):
a) Osvaldo Moreira Neto: prazo de 03 (três) anos;
Informo que o trânsito em julgado ocorreu em 25/05/2017.
Ana Lúcia Bohmann, Procurador(a) do Município
Processo SEI 19.004.021080/2018-62 |
| Não informado |
TRANSPORTADORA KALUNGA LTDA |
01008136000100 |
17/08/2018 15:37:00 |
17/08/2018 - 17/08/2019 |
PENALIDADE: SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAR EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM O MUNICÍPIO DE LONDRINA PELO PRAZO DE 1 (UM) ANO - SEI 19.008.039389/2018-79 - CONTROLE PENALIDADE 0070/2018.
PG 0237/2013 - CT 0048/2014 - SEI 19.008.000888/2016-12 |
| Não informado |
TRANSPORTADORA KALUNGA LTDA |
01008136000100 |
11/09/2018 17:00:00 |
11/09/2018 - 11/09/2019 |
SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAR EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM O MUNICÍPIO DE LONDRINA PELO PRAZO DE 1 (UM) ANO.
PROCESSO PENALIDADE ADM. - CONTROLE Nº: 0066/2018 - PROCESSO SEI N° 19.008.037983/2018-25
PG 0237/2013 - CONTRATO Nº: SMGP-0032/2014 e PROCESSO SEI GESTÃO CONTRATUAL Nº 19.008.000842/2016-95 |
| Não informado |
INSTITUTO DE PROMOÇÃO DE CAPACITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO - IPR |
10685414000155 |
03/06/2011 00:00:00 |
03/06/2011 - 02/06/2013 |
Penalidade aplicada pelo Processo n.° PAL/SMGP-1126/2011, Dispensa n.° DP/SMGP-492/2009. |
| Não informado |
INTERVOX SISTEMA DE COMUNICACAO INTEGRADA SS LTDA |
03897467000174 |
25/04/2012 12:00:00 |
25/04/2012 - 25/04/2014 |
Comunicamos aos interessados que a empresa Intervox Sistema de Comunicação Integrada S/S Ltda., inscrita no CNPJ nº 03.897.467/0001-74, foi penalizada com a sanção de MULTA bem como SUSPENSA TEMPORARIAMENTE DE PARTICIPAR EM LICITAÇÃO E IMPEDIDA DE CONTRATAR COM O MUNICÍPIO PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS, contados a partir de 04/04/2012, através do Ofício 0243/2012-DGLC/CGC. |
| Não informado |
CEAZZA DISTRIBUIDORA DE FRUTAS, VERDURAS E LEGUMES LTDA |
65941775000883 |
16/02/2011 16:04:00 |
17/02/2011 - 16/08/2011 |
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. SMGP-0004/2010, PROCESSO ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO Nº. PAL/SMGP-1287/2009
MODALIDADE: PREGÃO Nº. PG/SMGP-0235/2009.
CONTRATADA: Ceazza Distribuidora de Frutas, Verduras e Legumes Ltda.
Por meio do ofício nº. 0112/2011 - DGLC/CGARP, esta Coordenadoria de Gestão de Atas de Registro de Preços decidiu pela aplicação de Suspensão à empresa, em razão dos descumprimentos contratuais reiterados dessa empresa, embora tivesse sido advertida e multada anteriormente, por processos de penalidades diversos, cujas sanções não foram suficientes à correição da empresa.
Londrina, 16 de fevereiro de 2011. |
| Não informado |
FRITCHE E FRITCHE LTDA |
10634836000100 |
16/02/2011 12:53:00 |
16/02/2011 - 15/02/2012 |
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. SMGP-0048/2009, PROCESSO ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO Nº. PAL/SMGP-0794/2009
MODALIDADE: PREGÃO nº. PG/SMGP-0128/2009.
CONTRATADA: Fritche & Fritche Ltda.
Analisado o Recurso Administrativo interposto pela empresa, em razão do Princípio da Proporcionalidade, verificou-se ser justa a revogação da Advertência, mas não da Suspensão de 01 (um) ano aplicado à empresa anteriormente, por meio do ofício nº. 0213 e pelo Jornal Oficial do Município nº. 1489. Assim, notificou-se a empresa através do Ofício nº. 0330/2011 - DGLC/CGARP, da decisão do recurso, mantendo-se a aplicação de sanção de SUSPENSÃO do direito de licitar com o Município de Londrina pelo prazo de 01 (um) ano, conforme o art. 87, inc.III, da Lei 8.666/93.
Londrina, 16 de fevereiro de 2011. |
| Não informado |
Delmondes & Dias Ltda |
10766551000114 |
30/05/2011 17:00:00 |
01/06/2011 - 30/05/2016 |
Ofício nº 0600/2011-DGLC/CGC
a) MULTA: no valor total de R$ 276.033,00 (duzentos e setenta e seis mil e trinta e três reais);
b) SUSPENSÃO temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 60 meses, por ter apresentado conduta gravíssima que prejudicou o erário público, a guarda municipal e a sociedade londrinense, com fulcro no Art.7º da Lei n º 10.520/2002;
c) E ainda, fica intimada a empresa Delmondes & Dias Ltda a RESTITUIR aos Cofres Públicos o montante de R$ 31.542,58 (trinta e um mil quinhentos e quarenta e dois reais e cinquenta e oito centavos);
|
| Não informado |
D'MILLE IND E COM DE PROD ALIMENTICIOS LTDA |
12148000000112 |
06/02/2017 12:00:00 |
06/02/2017 - 06/02/2019 |
PROCESSO DE PENALIDADE CONTROLE Nº 102/2015
PROCESSO ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO N° PAL/SMGP- 0858/2015
PREGÃO PG/ SMGP Nº: 0190/2015
LICITANTE: DMILE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.
CNPJ: 12.148.000/0001-12
PENALIDADE LANÇAD NO TCE PR EM 07/02/2017
OBJETO: Decisão Final - Aplicação de Penalidade de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR com o município de Londrina, durante 02 (dois) anos, nos termos do art. 7º da Lei Federal 10.520/02.
PROCESSO SEI Nº: 19.008.004731/2017-39
|
| Não informado |
GILBERTO MONTANINI E CIA LTDA |
84897156000107 |
07/04/2015 14:01:00 |
27/01/2015 - 26/01/2016 |
AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROPRIDADE ADMINISTRATIVA
5004066-15.2012.4.04.7001/PR
Nos Autos de Ação Civil Púlica de Improbridade Administrativa em epígrafe, que Ministério Público Federal e Caixa Econômica Federal - DEF move em face de Gilberto Montanini & Cia Ltada ME e Jeferson Alves Montanini, informo a Vossa Senhoria que foi proferida sentença/Acórdão proibindo os réus Gilberto Montanini & Cia Ltda ME e Jeferson Alves Montanini (CNPJ/CPF 84.897.156/00001-07 e 02555073990) de contratarem com o Poder Público ou receberem benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo período de 01 (um) ano. Transito em julgado em 27/01/2015. |
| Não informado |
REVITA ENGENHARIA S/A |
08623970000155 |
30/11/2022 13:46:00 |
30/11/2022 - 30/11/2025 |
pena de proibição de contratar aplicada à ré Revita Engenharia S/A(CPF/CNPJ: 08.623.970/0001-55), tudo em conformidade com os documentos anexos e/ou acessíveis pelo sistema Projudi no endereço eletrônico https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/. [1]
Processo: 0064407-25.2018.8.16.0014 - SEI 19.005.194244/2022-46
a proibição de contratar com o Poder Público do Município de Londrina, incluídas as paraestatais londrinenses, ou dele receber incentivos ou benefícios fiscais ou creditícios, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.
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| Não informado |
COELHOS AUTO CENTER - EIRELI |
04399183000110 |
25/07/2024 13:00:00 |
25/07/2024 - 25/07/2026 |
IMPEDIMENTO DE LICITAR de 02 (dois) anos, conforme o art. 87, inc. III, da Lei 8.666/93, art. 7º da Lei 10.520/2002 e por descumprir o Edital e seus anexos. |
| Não informado |
PROTECNO COMERCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA |
06344785000287 |
07/08/2013 17:00:00 |
07/08/2013 - 01/09/2015 |
Empresa credenciou-se/habilitou-se indevidamente com ME, com a finalidade de obter vantagens não condizentes com a qualificação social da empresa.
Despacho em 07/08/2015
--------------------------------------------------------------------------------------------------------
Reabilitação da Declaração de Inidoneidade, conforme Despacho SMGP em 20/08/2015 e diligências quanto a adimplência e ausência de prejuízos ou pendências motivadas pela requerente.
Despacho em 01/09/2015 |
| Não informado |
CESAR AUGUSTO CALDERARO |
953******72 |
19/09/2024 15:00:00 |
19/09/2024 - 19/09/2027 |
inabilitação para o exercício de cargo em comissão e da proibição de contratar com o poder público em nome de CESAR AUGUSTC CALDERARO, CPF 953.785.299-72, pelo período de 19/09/2024 a 19/09/2027, conforme itens III e IV do Acórdão n° 2568/24 - S2C - TCE PR |
| Não informado |
M. A. PROENÇA-EPP |
12865746000147 |
07/01/2016 17:29:00 |
07/01/2016 - 07/07/2016 |
Suspenaão temporária em licitar com o Municipio de Londrina, pelo período de 06 (seis) meses, conforme art. 87, inc. III da Lwi 8.666/93 |
| Não informado |
ARIAS COMERCIO DE LUBRIFICANTES E PECAS LTDA ME |
08632885000153 |
17/01/2023 15:42:00 |
13/01/2023 - 13/01/2024 |
PROIBIÇÃO DE PARTICIPAR DE LICITAÇÃO OU CONTRATAR COM A ADM PÚBLICA - SEI 19.004.007334/2023-05 - Autos nº. 0002560-20.2020.8.16.0089 VARA CRIMINAL DE IBAITI - PROJUDI |
| Não informado |
SAFESYSTEM INFORMÁTICA S/A |
84817733000103 |
16/09/2013 17:00:00 |
16/09/2013 - 29/02/2016 |
Of. 0697/2013 de 16/09/2013:
" (...) Considerando a Decisão do Secretário Municipal de Gestão Pública em 26/08/2013 , que, com base nas informações prestadas pela pregoeira, verificou a improcedência do aduzido (...) indeferindo o pedido de defesa apresentado, aplicando à empresa SAFESYSTEM INFORMÁTICA S/A., a sanção de DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, nos termos do art. 87, inciso IV da Lei 8666/93."
-----------------------------------------------------------------------
REABILITAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE CONFORME DECISÃO DO SMGP, ABAIXO TRANSCRITA SUA CONCLUSÃO:
Avaliados os aspectos e, dentro de um julgamento objetivo, cumprindo-se o disposto no instrumento convocatório, na Lei de Licitações e Constituição Federal, este Secretário defere o pedido apresentado, promovendo a reabilitação da empresa peticionária junto ao Município de Londrina. |
| Não informado |
GONÇALES E MENDES LTDA |
03824492000128 |
30/12/2014 18:00:00 |
30/12/2014 - 29/12/2016 |
EXTRATO DA DECISÃO DO PROCESSO DE PENALIDADE Nº 071/2014
PROCESSO ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO Nº PAL/SMGP - 0742/2014
MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL Nº PG/SMGP 0087/2014
CONTRATADA: GONÇALES E MENDES LTDA.
OBJETO: Processo administrativo de penalidade instaurado em virtude da Desistência da empresa GONÇALES E MENDES LTDA., nas propostas efetuadas para os lotes nº 15, 17, 21, 37, 38, 43 e 66 referentes ao Pregão Presencial nº PG/SMGP-0087/2014, cuja Sessão Pública ocorreu em 25 e 26/06/2014.
DECISÃO: Aplica-se à empresa Contratada a sanção de Suspensão em licitar e contratar com o Município de Londrina pelo prazo de 02 (dois) anos, de acordo com o que prevê o Art. 7º, da Lei 10520/2002.
Londrina, 16/12/2014
|
| Não informado |
CASAALTA CONSTRUÇÕES LTDA |
77578623000170 |
08/11/2017 12:00:00 |
08/11/2017 - 08/11/2019 |
Comunicamos aos interessados que a empresa CASAALTA CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ n.º 77.578.623/0001-70, foi penalizada, através do Ofício nº 002/2017-DGLC/SMGP- Processo Administrativo de Penalidade nº 073/2015 nas sanções de MULTA, no valor de R$ 105.221,39 (Cento e cinco mil, duzentos e vinte e um reais e trinta e nove centavos) e SUSPENSÃO TEMPORÁRIA de participação em licitação e IMPEDIMENTO de contratar com o Município pelo prazo de 02 (dois) anos a partir da data de publicação do Comunicado que se deu em 08/11/2017 até 08/11/2019.
- O impedimento já foi cadastrado no Mural do TCE-PR
|
| Não informado |
N S A CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA - EPP |
12984102000178 |
28/03/2017 15:00:00 |
29/03/2017 - 29/03/2019 |
Processo de penalidade 54/16; 86/16 e 87/16 acerca da não apresentação de garantia contratual e não apresentação da documentação necessária para o recebimento da obra que culminaram em MULTA no valor de R$ 152.137,66 (cento e cinquenta e dois mil cento e trinta e sete reais e sessenta e seis centavos) e SUSPENSÃO temporária de participação em licitação e de contratar com o Município por 02 (dois) anos. |
| Não informado |
BR AUTOMOTORES - EIRELLI - ME |
16958437000172 |
11/06/2019 15:20:00 |
18/06/2019 - 18/06/2022 |
PENALIDADE ADMINISTRATIVA/RESCISÃO CONTRATUAL - SEI- 19.008.096976/2018-65 - PAPs: 0180/2018 (Proc. SEI 19.008.009545/2019-58).
CONTRATO Nº SMGP-0311/2018 (Processo Sei de gestão contratual 19.008.066781/2018-91).
PREGÃO nº PG/SMGP-0176/2018.
CONTRATADA: BR AUTOMOTORES-EIRELI-ME, CNPJ 16.958.437/0001-72.
FASE: DECISÃO RECURSAL.
IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM O MUNICÍPIO DE LONDRINA PELO PRAZO DE 03 (TRÊS) ANOS, conforme cláusula décima quarta - da rescisão, caput, inciso "I", alínea "a", §01º, inciso "II", fulcrada no Art. 07º da Lei 10.520/2002, a contar da publicação no Jornal Oficial do Município |
| Não informado |
V P SILVA BRINQUEDOS - ME |
18448863000191 |
16/07/2021 12:00:00 |
14/07/2021 - 14/07/2023 |
SEI nº 19.022.033355/2021-98
PENALIDADE ADMINISTRATIVA PAP/SMGP-0108/2021
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS/CONTRATO Nº SMGP 0316/2020
OBJETO: Registro de preços para aquisição de equipamentos e mobiliários
Pregão Nº SMGP-0039/2020.
DETENTORA DA ATA: V P SILVA BRINQUEDOS - ME
DECISÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVA DE PENALIDADE (PROCESSO SEI 5829738).
SANÇÕES APLICADAS:
MULTA NO VALOR DE R$ 15.551,04 (quinze mil quinhentos e cinquenta e um reais e quatro centavos) (5829738) DAM (5944882);
SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO PELO PERÍODO DE 02 (DOIS) ANOS .
O processo PAP/SMGP-0108/2020 na íntegra se encontra disponível no sistema SEI 19.022.033355/2021-98 no site da Prefeitura de Londrina-PR. |
| Não informado |
PRINTCORP SERVIÇOS DE IMPRESSÃO LTDA ME |
17742309000150 |
23/09/2016 17:00:00 |
23/09/2016 - 23/09/2018 |
Comunicamos aos interessados que a empresa PRINTCORP SERVIÇOS DE IMPRESSÃO LTDA ME, inscrita no CNPJ n.º 17.742.309/0001-50, foi penalizada, através da FID nº 043/2016-SMGP e Ofício nº 332/2016-CGPL-III/DGLC - Processo Administrativo de Penalidade nº 34/2016 nas sanções de MULTA, no valor de R$ 61.258,85 (sessenta e um mil, duzentos e cinquenta e oito reais e oitenta e cinco centavos) e SUSPENSÃO de participar de licitações no Município de Londrina pelo período de 02 (dois) anos contados a partir da data de publicação do presente Comunicado que ocorrerá em 23/09/2016. Rogério Carlos Dias - Secretário Municipal de Gestão Pública. |
| Não informado |
CASA HOSPITALAR IBIPORÃ |
10769989000156 |
23/10/2020 13:36:00 |
23/10/2020 - 23/10/2022 |
19.008.074072/2020-01
DETENTORA DA ATA: CASA HOSPITALAR IBIPORA EIRELI.
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 0227/2019 (2226613)
EDITAL DE PREGÃO Nº. 0102/2019
PROCESSO PENALIDADE ADM. CONTROLE Nº: 0110/2020
Assunto: DECISÃO DE PENALIDADE PELA NÃO ASSINATURA DE ATA COMPLEMENTAR
Multa R$ 5.618,10 (cinco mil seiscentos e dezoito reais e dez centavos) |
| Não informado |
CONCÓRDIA SISTEMAS LTDA EPP |
05055328000129 |
25/08/2016 17:00:00 |
25/08/2016 - 24/08/2021 |
Comunicamos aos interessados que a empresa CONCÓRDIA SISTEMAS LTDA - EPP, inscrita no CNPJ n.º 05.055.328/0001-29, foi penalizada, através do Ofício nº 0349/2016-CGPL-V/DGLC- Processo Administrativo de Penalidade nº 12/2016 nas sanções de MULTA, no valor de R$ 43.410,00 (Quarenta e três mil, quatrocentos e dez reais) e IMPEDIMENTO EM LICITAR e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no SICAF, ou nos sitemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4º da Lei nº 10.520/2002, pelo período de 5 (cinco) anos contados a partir da data de publicação do presente Comunicado que ocorrerá em 25/08/2016.ROGÉRIO CARLOS DIAS - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA - ALEXANDRE LOPES KIREEFF - PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA |
| Não informado |
Clopcons Construções e Serviços LTDA - ME |
14897266000193 |
14/06/2018 15:53:00 |
14/06/2018 - 14/06/2020 |
IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL OU MUNICÍPIOS PELO PRAZO DE 2 (DOIS) ANOS, conforme o art. 7 da Lei 10.520/2002 PG/SMGP-0009/2016 - CT 0071/2016 - CONTROLE DE PENALIDADE 0190/2017. |
| Não informado |
HF CIX CONSTRUTORA LTDA - ME |
19486949000171 |
26/07/2018 17:50:00 |
26/07/2018 - 26/07/2019 |
MODALIDADE Nº CC/SMGP Nº 0003/2016. CONTRATO Nº SMGP 0210/2016. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE PENALIDADE Nº 072/2018. Art. 109, I, alínea f, da Lei Federal nº 8.666/93. OBJETO: Notificação de decisão relativa ao processo de penalidade e aplicação das sanções Advertência, Suspensão temporária de participação em licitação e Multa no valor de R$ 5.506,06 (cinco mil e quinhentos e seis reais e seis centavos). CONTRATADA: HF CIX CONSTRUTORA LTDA. CNPJ: 19.486.949/0001-71.
|
| Não informado |
MERCADO EM FOCO EIRELI - ME |
23748435000114 |
11/02/2019 13:00:00 |
11/02/2019 - 11/02/2020 |
60.003581/2018-64
DETENTORA DA ATA: MERCADO EM FOCO EIRELI - ME - CNPJ: 23.748.435/0001-14
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº SMGP 0084/2018 (1031923)
PREGÃO Nº. SMGP-0023/2018 SEI (19.008.066978/2017-49)
PROCESSO PENALIDADE ADM. CONTROLE Nº: SMGP-DGLC-121/2018 SEI (60.003581/2018-64)
ADVERTÊNCIA;
Multa no valor de R$ 12.748,04 (doze mil, setecentos e quarenta e oito Reais e quatro centavos);
Impedimento de Licitar e Contratar com o Município de Londrina pelo período de 01 (um) ano; |
| Não informado |
ENG9 CONSTRUÇÃO CIVIL EIRELI - ME |
03466072000117 |
26/09/2018 17:49:00 |
08/10/2018 - 08/10/2020 |
PENALIDADE ADMINISTRATIVA/RESCISÃO CONTRATUAL - SEI-(19.008.058063/2018-41) PAPs: CONTROLES - Nº:0077/2018 - SEI-(19.008.044128/2018-71); Nº Nº:0080/2018- SEI-(19.008.047940/2018-58) e Nº:0090/2018 - SEI-(19.008.052198/2018-01) e Nº:0093/2018 - SEI-(19.021.053037/2018-58). |
| Não informado |
FAL EVENTOS LTDA |
16993356000103 |
07/02/2023 14:32:08 |
08/02/2023 - 07/11/2023 |
Processo Administrativo 2.1/2022 - Pregão Eletrônicos nº 03/2022 - Aplicação da pena de impedimento de licitar e contratar com o Município de Londrina pelo prazo de 9 meses, utilizando-se aqui como parâmetro o art. 4º, inciso I e inciso II, c, e art. 5º, inciso III, da Instrução Normativa nº 1/2020, da Presidência da República, pela não apresentação de documentação exigida no certame e não manutenção da proposta. |
| Não informado |
PRO-REMEDIOS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS E COSMETICOS EIRELI - ME |
05159591000168 |
08/02/2024 12:00:00 |
08/02/2024 - 08/02/2027 |
SEI 19.003.065385/2024-34 - ACÓRDÃO Nº 261/24 - Tribunal Pleno TCE PR :
IV - pela declaração de inidoneidade da empresa Pró-Remédios Distribuidora de Produtos Farmacêuticos e Cosméticos Eireli, para o fim de proibi-la de contratar com o Poder Público pelo prazo de três anos, conforme o art. 97 da Lei Complementar Estadual nº 113/2005
Art. 97. O Tribunal de Contas, no julgamento dos atos e contratos administrativos em que for verificada a ocorrência de fraude ou naqueles que resultarem em dano ao Erário, expedirá Declaração de Inidoneidade dos responsáveis perante a administração direta e indireta do Estado e dos Municípios.
Parágrafo único. A Declaração de Inidoneidade inabilitará os responsáveis para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, bem como para contratar com a administração pública, pelo prazo de até 5 (cinco) anos |
| Não informado |
CONSTRUTORA ADVANCED LTDA |
12353075000135 |
28/09/2015 18:00:00 |
23/11/2017 - 23/11/2019 |
O presente termo fundamenta-se nas informações, despachos e autorizações constantes Processo Administrativo Licitatório nº PAL/SMGP-1061/2014, na CI-0124/2015-SMOP/DEP, CI-0748/2015-DGLC/CGC, CI-078/2015-SMOP/DEP, CI-105/2015-SMOP/DEP, Of.133/2015-SMOP/DEP SIP-87176/2015, Processos de Penalidade Controle Nº 0018/2015 e Controle Nº 0068/2015, que ficam fazendo parte integrante deste termo, como se nele estivessem transcritos. - Vigência de Cadastro Alterada conforme Decisão Fase Recursal - SEI-19.008.031887/2017-92 e Cadastro no TCE-PR |
| Não informado |
SIDNEY OSMUNDO DE SOUZA |
366******53 |
24/05/2024 15:11:00 |
24/04/2024 - 24/04/2034 |
1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI - SEI 19.005.076216/2024-18
Processo: 0055672-13.2012.8.16.0014
Classe Processual: Ação Civil de Improbidade Administrativa
b) Expeça-se ofício ao Município de Londrina comunicando a proibição dos requeridos de contratarem com o Poder Público ou dele receberem incentivos ou benefícios fiscais ou creditícios, pelo prazo de 10 (dez) anos
|
| Não informado |
N DA CRUZ ALVES - ME |
26000813000175 |
11/02/2020 17:29:00 |
12/02/2020 - 12/02/2022 |
PENALIDADE ADMINISTRATIVA PAP/SMGP-CONTROLE Nº: 294/2019? (19.021.123952/2019-07)- 281/2019(19.008.121872/2019-87) - 267/2019(19.021.106474/2019-62) - 330/2019 (19.021.136416/2019-63)
CONTRATO Nº: SMGP-0068/2019 e 19.008.052987/2019-14
OBJETO: Execução das obras para o reparo da estrutura metálica e da cobertura do Ginásio de Esportes Professor Darci Cortês (Moringão), situado na Rua Gomes Carneiro, 315 - Centro, Londrina / PR;
EDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº. CP/SMGP-0006/2019
CONTRATADA: N. DA CRUZ ALVES
DECISÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVA DE PENALIDADE (19.021.136416/2019-63).
SANÇÕES APLICADAS: MULTA NO VALOR DE R$ 377.847,53 (trezentos e setenta e sete mil oitocentos e quarenta e sete reais e cinquenta e três centavos);
IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM O MUNICÍPIO PELO PERÍODO DE 2 (DOIS) ANOS.
SUSPENSÃO PERÍODO DE 2 (DOIS) ANOS.
Processos na íntegra no site da Prefeitura de Londrina PAP-SMGP Nº: 294/2019? (19.021.123952/2019-07)- 281/2019(19.008.121872/2019-87) - 267/2019(19.021.106474/2019-62) - 330/2019 (19.021.136416/2019-63) . |
| Não informado |
N DA CRUZ ALVES - ME |
26000813000175 |
10/02/2020 15:07:00 |
11/02/2020 - 03/02/2022 |
PENALIDADE ADMINISTRATIVA PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE PENALIDADES - PAP - CONTROLES - Nº: 0279/2019 - SEI-(19.008.120782/2019-79); Nº 0332/2019 - SEI-(19.021.124501/2019-89);
CONTRATO Nº SMGP 0063/2019;
OBJETO: Constitui objeto da presente contratação a execução da reforma e ampliação da sede da Secretaria Municipal de Educação, de acordo com projetos, planilha orçamentária, memoriais descritivos e especificações técnicas fornecidas.
CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº CP/SMGP-0017/2018.
CONTRATADA: N. DA CRUZ ALVES - CNPJ nº 26.000.813/0001-75
FASE: DECISÃO RECURSAL;
SANÇÕES APLICADAS:
a) RESCISÃO CONTRATUAL;
b) MULTA, no valor total de R$ 445.432,43 (quatrocentos e quarenta e cinco mil quatrocentos e trinta e dois reais e quarenta e três centavos), nos termos da CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA, §7º, e inciso II do Art. 87 da Lei nº 8.666/93.
c) SUSPENSÃO TEMPORÁRIA de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de 2 (dois) anos, conforme CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA, §3º, e inciso III do Art. 87 da Lei nº 8.666/93. a contar da publicação no Jornal Oficial do Município.
Os processos PAP - CONTROLES - Nº: 0279/2019 - SEI-(); Nº 0332/2019 - SEI-(); na íntegra se encontram disponíveis no sistema SEI, 19.008.120782/2019-79 e 19.021.124501/2019-89, no site da Prefeitura de Londrina-PR.
BAIXA DO IMPEDIMENTO EM 03/12/2020 - Conforme Sentença expedida no Processo 29886-83.2020.8.16.0014, da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Londrina-PR |
| Não informado |
JOSÉ PAULO GESSER |
541******91 |
20/10/2016 12:00:00 |
20/10/2016 - 20/04/2017 |
DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE APLICADA PELO TCE/PR - ACÓRDÃO 4800/2016 - PUBLICADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DO TCE/PR - CONHECIMENTO POR MEIO DA CI 664/2016-CGM - AINDA EM FASE DE RECURSO. |
| Não informado |
LT DECORAÇÕES EIRELLI |
29727198000191 |
11/02/2021 14:17:00 |
12/02/2021 - 12/06/2026 |
Processo SEI nº 19.008.132487/2019-65
PROCESSO PENALIDADE ADM. CONTROLE Nº: 0303/2019
MODALIDADE/ANO: PREGÃO PRESENCIAL Nº. PG/SMGP-0164/2019 - PAL/SMGP-0654/2019 - SEI-(19.008.072237/2019-69) |
| Não informado |
L SERRANO & CIA LTDA ME |
17264357000180 |
17/01/2023 15:49:00 |
13/01/2023 - 13/02/2024 |
PROIBIÇÃO DE PARTICIPAR DE LICITAÇÃO OU CONTRATAR COM A ADM PÚBLICA - SEI 19.004.007334/2023-05 - Autos nº. 0002560-20.2020.8.16.0089 VARA CRIMINAL DE IBAITI - PROJUDI |
- Uma alternativa à leitura das informações disponíveis no Portal da Transparência, é a utilização da ferramenta "Leitor Selecção (Texto-para-Voz)", onde converte-se o texto em discurso, permitindo que o usuário ouça o conteúdo aqui disponível.
- Por fim, para a tradução das informações disponíveis no portal em Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, sugerimos a utilização da ferramenta de código aberto e sem custo: Suite VLibras, a qual assegura o acesso ao portal para as pessoas que possuem redução ou ausência da capacidade auditiva.
