Fornecedores Impedidos de Licitar

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Entidade Fornecedor CPF/CNPJ Data Ocorrência Vigência Motivo
Não informado AUTO POSTO PETROSAN LTDA 03445911000110 28/02/2011 15:00:00 28/02/2011 - 27/02/2013 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. SMGP-0075/2010, PROCESSO ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO Nº. PAL/SMGP-0484/2010 MODALIDADE: PREGÃO Nº. PG/SMGP-0162/2010. CONTRATADA: Auto Posto Petrosan Ltda. Fica essa empresa notificada através do Ofício nº. 0186/2011 - DGLC/CGARP, do CANCELAMENTO do Registro de Preços, conforme o item 12.14 do Edital e art. 78 da Lei nº. 8.666/93 e SUSPENSÃO do direito de licitar com o Município de Londrina, pelo período de 2 (dois) anos, conforme o art. 87, III da Lei 8.666/93. Londrina, 24 de fevereiro de 2011. Elisângela Marceli Areano Arduin.
Não informado MARIA ANTONIETA FERREIRA DAS NEVES 402******68 24/05/2024 15:21:00 24/04/2024 - 24/04/2034 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI - SEI 19.005.076216/2024-18 Processo: 0055672-13.2012.8.16.0014 Classe Processual: Ação Civil de Improbidade Administrativa b) Expeça-se ofício ao Município de Londrina comunicando a proibição dos requeridos de contratarem com o Poder Público ou dele receberem incentivos ou benefícios fiscais ou creditícios, pelo prazo de 10 (dez) anos
Não informado ATACADO MARINGA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 72272149000130 18/05/2011 13:00:00 18/05/2011 - 17/09/2011 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº SMGP-48/2009, PROCESSO ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO Nº PAL/SMGP-794/2009 MODALIDADE: PREGÃO nº. PG/SMGP-0128/2009. CONTRATADA: Nelton Alimentos Ltda. Analisado o Recurso Administrativo interposto pela empresa, em razão do Princípio da Proporcionalidade, verificou-se ser justa a diminuição do período de suspensão de 06 (seis) meses aplicado à empresa anteriormente. Assim, fica a empresa notificada através do Ofício nº. 0587/2011 - DGLC/CGARP, da aplicação de sanção de SUSPENSÃO do direito de licitar com o Município de Londrina pelo prazo de 04 (quatro) meses, conforme o art. 87, inc.III, da Lei 8.666/93. Londrina, 18 de maio de 2011. Marco Antonio Cito Secretário
Não informado SOPHO BUSINESS COMMUNICATIONS - SOLUÇÕES EMPRESARIAS LTDA 04078456000125 26/12/2017 18:00:00 26/12/2017 - 26/12/2018 SEI-19.008.015048/2017-27 - Contratos: Decisão Administrativa de PA SMGP-DGLC-ERIK 0840252;
Não informado CONSTRULONDRI CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA 08058498000155 01/06/2011 12:00:00 01/06/2011 - 01/06/2013 A EMPRESA CONSTRULONDRI CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA, inscrita no CNPJ nº 08.058.498/0001-55, foi penalizada com a sanção de MULTA, SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAR EM LICITAÇÃO E IMPEDIDA DE CONTRATAR COM O MUNICÍPIO PELO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES, contados a partir de 01/06/2011, através do Ofício nº 0655/2011/DGLC-CGC.
Não informado SELMA FERRAZ ANTUNES 559******72 24/05/2024 15:23:00 24/04/2024 - 24/04/2034 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI - SEI 19.005.076216/2024-18 Processo: 0055672-13.2012.8.16.0014 Classe Processual: Ação Civil de Improbidade Administrativa b) Expeça-se ofício ao Município de Londrina comunicando a proibição dos requeridos de contratarem com o Poder Público ou dele receberem incentivos ou benefícios fiscais ou creditícios, pelo prazo de 10 (dez) anos
Não informado FOX CONSTRUCOES CIVIS LTDA 10246174000192 26/11/2010 12:00:00 26/11/2010 - 26/11/2012 A EMPRESA FOX CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA, inscrita no CNPJ nº 10.246.174/0001-92, foi penalizada com a sanção de MULTA e SUSPENSA TEMPORARIAMENTE DE PARTICIPAR EM LICITAÇÃO E IMPEDIDA DE CONTRATAR COM O MUNICÍPIO PELO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES, contados a partir de 26/11/2010, através do Ofício nº 1625/2010-DGLC/CGC.
Não informado GD PROJETOS E SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA - ME 00224357000153 16/05/2011 12:00:00 16/05/2011 - 13/08/2011 A EMPRESA GD PROJETOS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 00224357000153, foi penalizada com a sanção de MULTA e SUSPENSAO TEMPORARIAMENTE DE PARTICIPAR EM LICITAÇÃO E IMPEDIDA DE CONTRATAR COM O MUNICÍPIO PELO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, contados a partir de 16/05/2011, através do Ofício nº 0576/2011/DGLC-CGC.
Não informado GOES & PANSARDI ENGENHARIA LTDA. 07781442000161 18/05/2011 12:00:00 18/05/2011 - 18/05/2013 A EMPRESA GÓES & PANSARDI ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 07.781.442/0001-61, foi penalizada com a sanção de MULTA e SUSPENSAO TEMPORARIAMENTE DE PARTICIPAR EM LICITAÇÃO E IMPEDIDA DE CONTRATAR COM O MUNICÍPIO PELO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES, contados a partir de 18/05/2011, através do Ofício nº 0588/2011/DGLC-CGC.
Não informado SOMA PR COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA 00656468000139 26/04/2017 13:22:00 - CONTRATO/ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº CAAPSML - 136/2016 (13616) PROCESSO ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO N° PAL/CAAPSML - 1538/2016 MODALIDADE/Nº: PREGÃO PRESENCIAL PG/CAAPSML - 090/2016. SUSPENSÃO temporária de participação em licitação e de contratar com o Município por 06 (seis) meses. FUNDAMENTO: Conforme o art. 87, inc. III da Lei 8666/93 e instrumento contratual.
Não informado OSVALDO MOREIRA NETO 003******60 26/05/2017 14:49:00 26/05/2017 - 24/05/2020 Considerando o trânsito em julgado da r. sentença que em ação de improbidade administrativa determinou, entre outras providências, a vedação dos réus em contratar com o Poder Público ou receber incentivos ou benefícios fiscais e creditícios pelo prazo indicado, solicito seja anotado o fato pela unidade competente a fim de evitar o descumprimento da vedação. Solicito, ainda, sejam cientificado os demais órgãos da Administração Direta e Indireta envolvidos em processos de contratação quanto a proibição ora noticiada, indicando-se os réus (CPF e CNJ na inicial encartada neste SEI (1051516): a) Osvaldo Moreira Neto: prazo de 03 (três) anos; Informo que o trânsito em julgado ocorreu em 25/05/2017. Ana Lúcia Bohmann, Procurador(a) do Município Processo SEI 19.004.021080/2018-62
Não informado TRANSPORTADORA KALUNGA LTDA 01008136000100 17/08/2018 15:37:00 17/08/2018 - 17/08/2019 PENALIDADE: SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAR EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM O MUNICÍPIO DE LONDRINA PELO PRAZO DE 1 (UM) ANO - SEI 19.008.039389/2018-79 - CONTROLE PENALIDADE 0070/2018. PG 0237/2013 - CT 0048/2014 - SEI 19.008.000888/2016-12
Não informado TRANSPORTADORA KALUNGA LTDA 01008136000100 11/09/2018 17:00:00 11/09/2018 - 11/09/2019 SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAR EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM O MUNICÍPIO DE LONDRINA PELO PRAZO DE 1 (UM) ANO. PROCESSO PENALIDADE ADM. - CONTROLE Nº: 0066/2018 - PROCESSO SEI N° 19.008.037983/2018-25 PG 0237/2013 - CONTRATO Nº: SMGP-0032/2014 e PROCESSO SEI GESTÃO CONTRATUAL Nº 19.008.000842/2016-95
Não informado INSTITUTO DE PROMOÇÃO DE CAPACITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO - IPR 10685414000155 03/06/2011 00:00:00 03/06/2011 - 02/06/2013 Penalidade aplicada pelo Processo n.° PAL/SMGP-1126/2011, Dispensa n.° DP/SMGP-492/2009.
Não informado INTERVOX SISTEMA DE COMUNICACAO INTEGRADA SS LTDA 03897467000174 25/04/2012 12:00:00 25/04/2012 - 25/04/2014 Comunicamos aos interessados que a empresa Intervox Sistema de Comunicação Integrada S/S Ltda., inscrita no CNPJ nº 03.897.467/0001-74, foi penalizada com a sanção de MULTA bem como SUSPENSA TEMPORARIAMENTE DE PARTICIPAR EM LICITAÇÃO E IMPEDIDA DE CONTRATAR COM O MUNICÍPIO PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS, contados a partir de 04/04/2012, através do Ofício 0243/2012-DGLC/CGC.
Não informado CEAZZA DISTRIBUIDORA DE FRUTAS, VERDURAS E LEGUMES LTDA 65941775000883 16/02/2011 16:04:00 17/02/2011 - 16/08/2011 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. SMGP-0004/2010, PROCESSO ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO Nº. PAL/SMGP-1287/2009 MODALIDADE: PREGÃO Nº. PG/SMGP-0235/2009. CONTRATADA: Ceazza Distribuidora de Frutas, Verduras e Legumes Ltda. Por meio do ofício nº. 0112/2011 - DGLC/CGARP, esta Coordenadoria de Gestão de Atas de Registro de Preços decidiu pela aplicação de Suspensão à empresa, em razão dos descumprimentos contratuais reiterados dessa empresa, embora tivesse sido advertida e multada anteriormente, por processos de penalidades diversos, cujas sanções não foram suficientes à correição da empresa. Londrina, 16 de fevereiro de 2011.
Não informado FRITCHE E FRITCHE LTDA 10634836000100 16/02/2011 12:53:00 16/02/2011 - 15/02/2012 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. SMGP-0048/2009, PROCESSO ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO Nº. PAL/SMGP-0794/2009 MODALIDADE: PREGÃO nº. PG/SMGP-0128/2009. CONTRATADA: Fritche & Fritche Ltda. Analisado o Recurso Administrativo interposto pela empresa, em razão do Princípio da Proporcionalidade, verificou-se ser justa a revogação da Advertência, mas não da Suspensão de 01 (um) ano aplicado à empresa anteriormente, por meio do ofício nº. 0213 e pelo Jornal Oficial do Município nº. 1489. Assim, notificou-se a empresa através do Ofício nº. 0330/2011 - DGLC/CGARP, da decisão do recurso, mantendo-se a aplicação de sanção de SUSPENSÃO do direito de licitar com o Município de Londrina pelo prazo de 01 (um) ano, conforme o art. 87, inc.III, da Lei 8.666/93. Londrina, 16 de fevereiro de 2011.
Não informado Delmondes & Dias Ltda 10766551000114 30/05/2011 17:00:00 01/06/2011 - 30/05/2016 Ofício nº 0600/2011-DGLC/CGC a) MULTA: no valor total de R$ 276.033,00 (duzentos e setenta e seis mil e trinta e três reais); b) SUSPENSÃO temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 60 meses, por ter apresentado conduta gravíssima que prejudicou o erário público, a guarda municipal e a sociedade londrinense, com fulcro no Art.7º da Lei n º 10.520/2002; c) E ainda, fica intimada a empresa Delmondes & Dias Ltda a RESTITUIR aos Cofres Públicos o montante de R$ 31.542,58 (trinta e um mil quinhentos e quarenta e dois reais e cinquenta e oito centavos);
Não informado D'MILLE IND E COM DE PROD ALIMENTICIOS LTDA 12148000000112 06/02/2017 12:00:00 06/02/2017 - 06/02/2019 PROCESSO DE PENALIDADE CONTROLE Nº 102/2015 PROCESSO ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO N° PAL/SMGP- 0858/2015 PREGÃO PG/ SMGP Nº: 0190/2015 LICITANTE: D’MILE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. CNPJ: 12.148.000/0001-12 PENALIDADE LANÇAD NO TCE PR EM 07/02/2017 OBJETO: Decisão Final - Aplicação de Penalidade de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR com o município de Londrina, durante 02 (dois) anos, nos termos do art. 7º da Lei Federal 10.520/02. PROCESSO SEI Nº: 19.008.004731/2017-39
Não informado GILBERTO MONTANINI E CIA LTDA 84897156000107 07/04/2015 14:01:00 27/01/2015 - 26/01/2016 AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROPRIDADE ADMINISTRATIVA 5004066-15.2012.4.04.7001/PR Nos Autos de Ação Civil Púlica de Improbridade Administrativa em epígrafe, que Ministério Público Federal e Caixa Econômica Federal - DEF move em face de Gilberto Montanini & Cia Ltada ME e Jeferson Alves Montanini, informo a Vossa Senhoria que foi proferida sentença/Acórdão proibindo os réus Gilberto Montanini & Cia Ltda ME e Jeferson Alves Montanini (CNPJ/CPF 84.897.156/00001-07 e 02555073990) de contratarem com o Poder Público ou receberem benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo período de 01 (um) ano. Transito em julgado em 27/01/2015.
Não informado REVITA ENGENHARIA S/A 08623970000155 30/11/2022 13:46:00 30/11/2022 - 30/11/2025 pena de proibição de contratar aplicada à ré Revita Engenharia S/A(CPF/CNPJ: 08.623.970/0001-55), tudo em conformidade com os documentos anexos e/ou acessíveis pelo sistema Projudi no endereço eletrônico https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/. [1] Processo: 0064407-25.2018.8.16.0014 - SEI 19.005.194244/2022-46 a proibição de contratar com o Poder Público do Município de Londrina, incluídas as paraestatais londrinenses, ou dele receber incentivos ou benefícios fiscais ou creditícios, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.
Não informado PROTECNO COMERCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA 06344785000287 07/08/2013 17:00:00 07/08/2013 - 01/09/2015 Empresa credenciou-se/habilitou-se indevidamente com ME, com a finalidade de obter vantagens não condizentes com a qualificação social da empresa. Despacho em 07/08/2015 -------------------------------------------------------------------------------------------------------- Reabilitação da Declaração de Inidoneidade, conforme Despacho SMGP em 20/08/2015 e diligências quanto a adimplência e ausência de prejuízos ou pendências motivadas pela requerente. Despacho em 01/09/2015
Não informado M. A. PROENÇA-EPP 12865746000147 07/01/2016 17:29:00 07/01/2016 - 07/07/2016 Suspenaão temporária em licitar com o Municipio de Londrina, pelo período de 06 (seis) meses, conforme art. 87, inc. III da Lwi 8.666/93
Não informado ARIAS COMERCIO DE LUBRIFICANTES E PECAS LTDA ME 08632885000153 17/01/2023 15:42:00 13/01/2023 - 13/01/2024 PROIBIÇÃO DE PARTICIPAR DE LICITAÇÃO OU CONTRATAR COM A ADM PÚBLICA - SEI 19.004.007334/2023-05 - Autos nº. 0002560-20.2020.8.16.0089 VARA CRIMINAL DE IBAITI - PROJUDI
Não informado SAFESYSTEM INFORMÁTICA S/A 84817733000103 16/09/2013 17:00:00 16/09/2013 - 29/02/2016 Of. 0697/2013 de 16/09/2013: " (...) Considerando a Decisão do Secretário Municipal de Gestão Pública em 26/08/2013 , que, com base nas informações prestadas pela pregoeira, verificou a improcedência do aduzido (...) indeferindo o pedido de defesa apresentado, aplicando à empresa SAFESYSTEM INFORMÁTICA S/A., a sanção de DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, nos termos do art. 87, inciso IV da Lei 8666/93." ----------------------------------------------------------------------- REABILITAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE CONFORME DECISÃO DO SMGP, ABAIXO TRANSCRITA SUA CONCLUSÃO: Avaliados os aspectos e, dentro de um julgamento objetivo, cumprindo-se o disposto no instrumento convocatório, na Lei de Licitações e Constituição Federal, este Secretário defere o pedido apresentado, promovendo a reabilitação da empresa peticionária junto ao Município de Londrina.
Não informado GONÇALES E MENDES LTDA 03824492000128 30/12/2014 18:00:00 30/12/2014 - 29/12/2016 EXTRATO DA DECISÃO DO PROCESSO DE PENALIDADE Nº 071/2014 PROCESSO ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO Nº PAL/SMGP - 0742/2014 MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL Nº PG/SMGP 0087/2014 CONTRATADA: GONÇALES E MENDES LTDA. OBJETO: Processo administrativo de penalidade instaurado em virtude da Desistência da empresa GONÇALES E MENDES LTDA., nas propostas efetuadas para os lotes nº 15, 17, 21, 37, 38, 43 e 66 referentes ao Pregão Presencial nº PG/SMGP-0087/2014, cuja Sessão Pública ocorreu em 25 e 26/06/2014. DECISÃO: Aplica-se à empresa Contratada a sanção de Suspensão em licitar e contratar com o Município de Londrina pelo prazo de 02 (dois) anos, de acordo com o que prevê o Art. 7º, da Lei 10520/2002. Londrina, 16/12/2014
Não informado CASAALTA CONSTRUÇÕES LTDA 77578623000170 08/11/2017 12:00:00 08/11/2017 - 08/11/2019 Comunicamos aos interessados que a empresa CASAALTA CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ n.º 77.578.623/0001-70, foi penalizada, através do Ofício nº 002/2017-DGLC/SMGP- Processo Administrativo de Penalidade nº 073/2015 nas sanções de MULTA, no valor de R$ 105.221,39 (Cento e cinco mil, duzentos e vinte e um reais e trinta e nove centavos) e SUSPENSÃO TEMPORÁRIA de participação em licitação e IMPEDIMENTO de contratar com o Município pelo prazo de 02 (dois) anos a partir da data de publicação do Comunicado que se deu em 08/11/2017 até 08/11/2019. - O impedimento já foi cadastrado no Mural do TCE-PR
Não informado N S A CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA - EPP 12984102000178 28/03/2017 15:00:00 29/03/2017 - 29/03/2019 Processo de penalidade 54/16; 86/16 e 87/16 acerca da não apresentação de garantia contratual e não apresentação da documentação necessária para o recebimento da obra que culminaram em MULTA no valor de R$ 152.137,66 (cento e cinquenta e dois mil cento e trinta e sete reais e sessenta e seis centavos) e SUSPENSÃO temporária de participação em licitação e de contratar com o Município por 02 (dois) anos.
Não informado BR AUTOMOTORES - EIRELLI - ME 16958437000172 11/06/2019 15:20:00 18/06/2019 - 18/06/2022 PENALIDADE ADMINISTRATIVA/RESCISÃO CONTRATUAL - SEI- 19.008.096976/2018-65 - PAPs: 0180/2018 (Proc. SEI 19.008.009545/2019-58). CONTRATO Nº SMGP-0311/2018 (Processo Sei de gestão contratual 19.008.066781/2018-91). PREGÃO nº PG/SMGP-0176/2018. CONTRATADA: BR AUTOMOTORES-EIRELI-ME, CNPJ 16.958.437/0001-72. FASE: DECISÃO RECURSAL. IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM O MUNICÍPIO DE LONDRINA PELO PRAZO DE 03 (TRÊS) ANOS, conforme cláusula décima quarta - da rescisão, caput, inciso "I", alínea "a", §01º, inciso "II", fulcrada no Art. 07º da Lei 10.520/2002, a contar da publicação no Jornal Oficial do Município
Não informado V P SILVA BRINQUEDOS - ME 18448863000191 16/07/2021 12:00:00 14/07/2021 - 14/07/2023 SEI nº 19.022.033355/2021-98 PENALIDADE ADMINISTRATIVA – PAP/SMGP-0108/2021 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS/CONTRATO Nº SMGP 0316/2020 OBJETO: Registro de preços para aquisição de equipamentos e mobiliários Pregão Nº SMGP-0039/2020. DETENTORA DA ATA: V P SILVA BRINQUEDOS - ME DECISÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVA DE PENALIDADE – (PROCESSO SEI 5829738). SANÇÕES APLICADAS: MULTA NO VALOR DE R$ 15.551,04 (quinze mil quinhentos e cinquenta e um reais e quatro centavos) (5829738) – DAM (5944882); SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO PELO PERÍODO DE 02 (DOIS) ANOS . O processo PAP/SMGP-0108/2020 na íntegra se encontra disponível no sistema SEI 19.022.033355/2021-98 no site da Prefeitura de Londrina-PR.
Não informado PRINTCORP SERVIÇOS DE IMPRESSÃO LTDA ME 17742309000150 23/09/2016 17:00:00 23/09/2016 - 23/09/2018 Comunicamos aos interessados que a empresa PRINTCORP SERVIÇOS DE IMPRESSÃO LTDA ME, inscrita no CNPJ n.º 17.742.309/0001-50, foi penalizada, através da FID nº 043/2016-SMGP e Ofício nº 332/2016-CGPL-III/DGLC - Processo Administrativo de Penalidade nº 34/2016 nas sanções de MULTA, no valor de R$ 61.258,85 (sessenta e um mil, duzentos e cinquenta e oito reais e oitenta e cinco centavos) e SUSPENSÃO de participar de licitações no Município de Londrina pelo período de 02 (dois) anos contados a partir da data de publicação do presente Comunicado que ocorrerá em 23/09/2016. Rogério Carlos Dias - Secretário Municipal de Gestão Pública.
Não informado CASA HOSPITALAR IBIPORÃ, LTDA 10769989000156 23/10/2020 13:36:00 23/10/2020 - 23/10/2022 19.008.074072/2020-01 DETENTORA DA ATA: CASA HOSPITALAR IBIPORA EIRELI. ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 0227/2019 (2226613) EDITAL DE PREGÃO Nº. 0102/2019 PROCESSO PENALIDADE ADM. – CONTROLE Nº: 0110/2020 Assunto: DECISÃO DE PENALIDADE PELA NÃO ASSINATURA DE ATA COMPLEMENTAR Multa R$ 5.618,10 (cinco mil seiscentos e dezoito reais e dez centavos)
Não informado CONCÓRDIA SISTEMAS LTDA EPP 05055328000129 25/08/2016 17:00:00 25/08/2016 - 24/08/2021 Comunicamos aos interessados que a empresa CONCÓRDIA SISTEMAS LTDA - EPP, inscrita no CNPJ n.º 05.055.328/0001-29, foi penalizada, através do Ofício nº 0349/2016-CGPL-V/DGLC- Processo Administrativo de Penalidade nº 12/2016 nas sanções de MULTA, no valor de R$ 43.410,00 (Quarenta e três mil, quatrocentos e dez reais) e IMPEDIMENTO EM LICITAR e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no SICAF, ou nos sitemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4º da Lei nº 10.520/2002, pelo período de 5 (cinco) anos contados a partir da data de publicação do presente Comunicado que ocorrerá em 25/08/2016.ROGÉRIO CARLOS DIAS - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA - ALEXANDRE LOPES KIREEFF - PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA
Não informado Clopcons Construções e Serviços LTDA - ME 14897266000193 14/06/2018 15:53:00 14/06/2018 - 14/06/2020 IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL OU MUNICÍPIOS PELO PRAZO DE 2 (DOIS) ANOS, conforme o art. 7 da Lei 10.520/2002 PG/SMGP-0009/2016 - CT 0071/2016 - CONTROLE DE PENALIDADE 0190/2017.
Não informado HF CIX CONSTRUTORA LTDA - ME 19486949000171 26/07/2018 17:50:00 26/07/2018 - 26/07/2019 MODALIDADE Nº CC/SMGP Nº 0003/2016. CONTRATO Nº SMGP 0210/2016. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE PENALIDADE Nº 072/2018. Art. 109, I, alínea “f”, da Lei Federal nº 8.666/93. OBJETO: Notificação de decisão relativa ao processo de penalidade e aplicação das sanções Advertência, Suspensão temporária de participação em licitação e Multa no valor de R$ 5.506,06 (cinco mil e quinhentos e seis reais e seis centavos). CONTRATADA: HF CIX CONSTRUTORA LTDA. CNPJ: 19.486.949/0001-71.
Não informado MERCADO EM FOCO EIRELI - ME 23748435000114 11/02/2019 13:00:00 11/02/2019 - 11/02/2020 60.003581/2018-64 DETENTORA DA ATA: MERCADO EM FOCO EIRELI - ME - CNPJ: 23.748.435/0001-14 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº SMGP 0084/2018 (1031923) PREGÃO Nº. SMGP-0023/2018 SEI (19.008.066978/2017-49) PROCESSO PENALIDADE ADM. – CONTROLE Nº: SMGP-DGLC-121/2018 SEI (60.003581/2018-64) ADVERTÊNCIA; Multa no valor de R$ 12.748,04 (doze mil, setecentos e quarenta e oito Reais e quatro centavos); Impedimento de Licitar e Contratar com o Município de Londrina pelo período de 01 (um) ano;
Não informado ENG9 CONSTRUÇÃO CIVIL EIRELI - ME 03466072000117 26/09/2018 17:49:00 08/10/2018 - 08/10/2020 PENALIDADE ADMINISTRATIVA/RESCISÃO CONTRATUAL - SEI-(19.008.058063/2018-41) – PAPs: CONTROLES - Nº:0077/2018 - SEI-(19.008.044128/2018-71); Nº Nº:0080/2018- SEI-(19.008.047940/2018-58) e Nº:0090/2018 - SEI-(19.008.052198/2018-01) e Nº:0093/2018 - SEI-(19.021.053037/2018-58).
Não informado FAL EVENTOS LTDA 16993356000103 07/02/2023 14:32:08 08/02/2023 - 07/11/2023 Processo Administrativo 2.1/2022 - Pregão Eletrônicos nº 03/2022 - Aplicação da pena de impedimento de licitar e contratar com o Município de Londrina pelo prazo de 9 meses, utilizando-se aqui como parâmetro o art. 4º, inciso I e inciso II, c, e art. 5º, inciso III, da Instrução Normativa nº 1/2020, da Presidência da República, pela não apresentação de documentação exigida no certame e não manutenção da proposta.
Não informado PRO-REMEDIOS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS E COSMETICOS EIRELI - ME 05159591000168 08/02/2024 12:00:00 08/02/2024 - 08/02/2027 SEI 19.003.065385/2024-34 - ACÓRDÃO Nº 261/24 - Tribunal Pleno TCE PR : IV - pela declaração de inidoneidade da empresa Pró-Remédios Distribuidora de Produtos Farmacêuticos e Cosméticos Eireli, para o fim de proibi-la de contratar com o Poder Público pelo prazo de três anos, conforme o art. 97 da Lei Complementar Estadual nº 113/2005 Art. 97. O Tribunal de Contas, no julgamento dos atos e contratos administrativos em que for verificada a ocorrência de fraude ou naqueles que resultarem em dano ao Erário, expedirá Declaração de Inidoneidade dos responsáveis perante a administração direta e indireta do Estado e dos Municípios. Parágrafo único. A Declaração de Inidoneidade inabilitará os responsáveis para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, bem como para contratar com a administração pública, pelo prazo de até 5 (cinco) anos
Não informado CONSTRUTORA ADVANCED LTDA 12353075000135 28/09/2015 18:00:00 23/11/2017 - 23/11/2019 O presente termo fundamenta-se nas informações, despachos e autorizações constantes Processo Administrativo Licitatório nº PAL/SMGP-1061/2014, na CI-0124/2015-SMOP/DEP, CI-0748/2015-DGLC/CGC, CI-078/2015-SMOP/DEP, CI-105/2015-SMOP/DEP, Of.133/2015-SMOP/DEP – SIP-87176/2015, Processos de Penalidade Controle Nº 0018/2015 e Controle Nº 0068/2015, que ficam fazendo parte integrante deste termo, como se nele estivessem transcritos. - Vigência de Cadastro Alterada conforme Decisão Fase Recursal - SEI-19.008.031887/2017-92 e Cadastro no TCE-PR
Não informado SIDNEY OSMUNDO DE SOUZA 366******53 24/05/2024 15:11:00 24/04/2024 - 24/04/2034 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI - SEI 19.005.076216/2024-18 Processo: 0055672-13.2012.8.16.0014 Classe Processual: Ação Civil de Improbidade Administrativa b) Expeça-se ofício ao Município de Londrina comunicando a proibição dos requeridos de contratarem com o Poder Público ou dele receberem incentivos ou benefícios fiscais ou creditícios, pelo prazo de 10 (dez) anos
Não informado N DA CRUZ ALVES - ME 26000813000175 11/02/2020 17:29:00 12/02/2020 - 12/02/2022 PENALIDADE ADMINISTRATIVA – PAP/SMGP-CONTROLE Nº: 294/2019? (19.021.123952/2019-07)- 281/2019(19.008.121872/2019-87) - 267/2019(19.021.106474/2019-62) - 330/2019 (19.021.136416/2019-63) CONTRATO Nº: SMGP-0068/2019 e 19.008.052987/2019-14 OBJETO: Execução das obras para o reparo da estrutura metálica e da cobertura do Ginásio de Esportes Professor Darci Cortês (Moringão), situado na Rua Gomes Carneiro, 315 - Centro, Londrina / PR; EDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº. CP/SMGP-0006/2019 CONTRATADA: N. DA CRUZ ALVES DECISÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVA DE PENALIDADE – (19.021.136416/2019-63). SANÇÕES APLICADAS: MULTA NO VALOR DE R$ 377.847,53 (trezentos e setenta e sete mil oitocentos e quarenta e sete reais e cinquenta e três centavos); IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM O MUNICÍPIO PELO PERÍODO DE 2 (DOIS) ANOS. SUSPENSÃO PERÍODO DE 2 (DOIS) ANOS. Processos na íntegra no site da Prefeitura de Londrina PAP-SMGP Nº: 294/2019? (19.021.123952/2019-07)- 281/2019(19.008.121872/2019-87) - 267/2019(19.021.106474/2019-62) - 330/2019 (19.021.136416/2019-63) .
Não informado N DA CRUZ ALVES - ME 26000813000175 10/02/2020 15:07:00 11/02/2020 - 03/02/2022 PENALIDADE ADMINISTRATIVA – PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE PENALIDADES - PAP - CONTROLES - Nº: 0279/2019 - SEI-(19.008.120782/2019-79); Nº 0332/2019 - SEI-(19.021.124501/2019-89); CONTRATO Nº SMGP 0063/2019; OBJETO: Constitui objeto da presente contratação a execução da reforma e ampliação da sede da Secretaria Municipal de Educação, de acordo com projetos, planilha orçamentária, memoriais descritivos e especificações técnicas fornecidas. CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº CP/SMGP-0017/2018. CONTRATADA: N. DA CRUZ ALVES - CNPJ nº 26.000.813/0001-75 FASE: DECISÃO RECURSAL; SANÇÕES APLICADAS: a) RESCISÃO CONTRATUAL; b) MULTA, no valor total de R$ 445.432,43 (quatrocentos e quarenta e cinco mil quatrocentos e trinta e dois reais e quarenta e três centavos), nos termos da CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA, §7º, e inciso II do Art. 87 da Lei nº 8.666/93. c) SUSPENSÃO TEMPORÁRIA de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de 2 (dois) anos, conforme CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA, §3º, e inciso III do Art. 87 da Lei nº 8.666/93. a contar da publicação no Jornal Oficial do Município. Os processos PAP - CONTROLES - Nº: 0279/2019 - SEI-(); Nº 0332/2019 - SEI-(); na íntegra se encontram disponíveis no sistema SEI, 19.008.120782/2019-79 e 19.021.124501/2019-89, no site da Prefeitura de Londrina-PR. BAIXA DO IMPEDIMENTO EM 03/12/2020 - Conforme Sentença expedida no Processo 29886-83.2020.8.16.0014, da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Londrina-PR
Não informado JOSÉ PAULO GESSER 541******91 20/10/2016 12:00:00 20/10/2016 - 20/04/2017 DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE APLICADA PELO TCE/PR - ACÓRDÃO 4800/2016 - PUBLICADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DO TCE/PR - CONHECIMENTO POR MEIO DA CI 664/2016-CGM - AINDA EM FASE DE RECURSO.
Não informado LT DECORAÇÕES EIRELLI 29727198000191 11/02/2021 14:17:00 12/02/2021 - 12/06/2026 Processo SEI nº 19.008.132487/2019-65 PROCESSO PENALIDADE ADM. CONTROLE Nº: 0303/2019 MODALIDADE/ANO: PREGÃO PRESENCIAL Nº. PG/SMGP-0164/2019 - PAL/SMGP-0654/2019 - SEI-(19.008.072237/2019-69)
Não informado L SERRANO & CIA LTDA ME 17264357000180 17/01/2023 15:49:00 13/01/2023 - 13/02/2024 PROIBIÇÃO DE PARTICIPAR DE LICITAÇÃO OU CONTRATAR COM A ADM PÚBLICA - SEI 19.004.007334/2023-05 - Autos nº. 0002560-20.2020.8.16.0089 VARA CRIMINAL DE IBAITI - PROJUDI
Não informado Rede de Informática Ltda 04994596000143 31/05/2023 10:57:00 31/05/2023 - 31/05/2025 PROCESSO PENALIDADE ADM. CONTROLE Nº: 100/2020 - SEI 19.008.067215/2020-11 IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM O MUNICÍPIO DE LONDRINA PELO PERÍODO DE 2 (dois) anos, nos termos do art. 7º da Lei 10.520/2002, fundamentado na Decisão do SMGP Recurso PAP SMGP-GAB (SEI nº 9950143).
Não informado RAIMUNDA P. DE ARAÚJO - ME 18071959000183 05/04/2018 14:26:00 05/04/2018 - 05/04/2019 PROCESSO ADM. DE PENALIDADE PAP/SMGP-0003/2018 - SEI 27.000705/2017-85. a. MULTA, conforme o art. 87, inc. II, da Lei 8.666/93, itens 3 e 6 da "Clausula Décima Segunda-Penalidades" da Ata de Registro de Preços SMGP-0274/2017 e item 14.1 do Edital PG/SMGP-0054/2017, no montante disposto à frente, por meio do cálculo demonstrado na seguinte tabela: VALOR TOTAL DA MULTA: R$ 130.492,68 (cento e trinta mil, quatrocentos e noventa e dois Reais e sessenta e oito Centavos) b. IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM O MUNICÍPIO, pelo prazo de 1 (um) ano, conforme o art. 7º da Lei 10.520/2.002 e itens 11.10 e 14.12 do Edital PG/SMGP-0054/2017.
Não informado VALPORTO SERVIÇOS EIRELI - EPP 12096264000170 04/02/2019 11:10:00 06/02/2019 - 05/02/2020 TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 003/2018-FUL O Município de Londrina, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Av. Duque de Caxias, n.º 635, Londrina/PR, inscrita no CNPJ/MF sob o Nº 75.771.477/0001-70, através da Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização CMTU-LD, Sociedade de Economia Mista do Município de Londrina e Gestora do Fundo de Urbanização de Londrina – FUL instituído pela Lei Municipal Nº 5.496/93 e alterações, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 86.731.320/0001-37 com sede na cidade de Londrina/PR, na Rua Professor João Cândido nº 1.213, neste ato representada por seu Diretor-Presidente, Marcelo Baldassarre Cortez e por seu Diretor Administrativo Financeiro, Márcio Tokoshima, doravante denominada, simplesmente CMTU-LD, resolve rescindir unilateralmente o contrato 003/2018-FUL, cujo objeto é a prestação de serviços para limpeza geral e coleta, transporte de resíduos inertes, Classe A conforme resolução CONAMA 307 (entulho), galhos e demais materiais semelhantes dispostos de forma irregular nas vias e logradouros públicos municipais nas áreas urbanizadas e nos distritos rurais de Londrina, firmado em 30/01/2018 com a empresa VALPORTO SERVIÇOS EIRELI - EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 12.096.264/0001-70, estabelecida na Estrada da Capuava nº 4.421 – sala 324, Paisagem Renoir, CEP 06715-410, Cotia, estado de São Paulo, neste ato representada por Airton Ferreira Porto, inscrito no CPF sob n° 033.819.158-51 e cédula de identidade n° 12.765.554-SSP-SP, a seguir denominada CONTRATADA, nos termos seguintes: 1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1.1. O presente termo tem por objeto a rescisão unilateral do Contrato n.º 003/2018-FUL, celebrado com a empresa VALPORTO SERVIÇOS EIRELI - EPP em 30 de janeiro de 2018, referente à prestação de serviços gerais de prestação de serviços para limpeza geral e coleta, transporte de resíduos inertes, Classe A conforme resolução CONAMA 307 (entulho), galhos e demais materiais semelhantes dispostos de forma irregular nas vias e logradouros públicos municipais nas áreas urbanizadas e nos distritos rurais de Londrina, amparado por parece jurídico, e motivada pelo não atendimento das diversas notificações emitidas pelo fiscal do Contrato, encerrando-se a execução/prestação dos serviços na data de 24/01/2019. 2. CLÁUSULA SEGUNDA – DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS 2.1. O presente termo está fundamentado no artigo 78, inciso VIII, combinados com o artigo 79, I da Lei Federal n.º 8.666/93, bem como no item 13.3 da Cláusula décima terceira do contrato e alínea “a” da Cláusula décima quarta do Contrato 003/2018-FUL, conforme segue: “CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS PENALIDADES O descumprimento das obrigações assumidas em razão desta licitação e das obrigações descritas no contrato sujeitará a(s) licitante(s) adjudicatária(s), garantida a prévia defesa, às seguintes sanções: 13.1. Advertência; 13.2. Multa; (...) 13.3. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos; CLÁUSULA DECIMA QUARTA - DA RESCISÃO 14.1. O presente contrato será rescindido pela CMTU-LD quando verificadas as seguintes situações, isoladas ou acumuladas: a) Não cumprimento, cumprimento irregular ou insatisfatório, pela CONTRATADA, das CLÁUSULAS contratuais, prazos e/ou conjunto de dispositivos legais aplicáveis ao contrato;” 3. CLÁUSULA TERCEIRA – DA LIQUIDAÇÃO 3.1. A partir desta data não mais haverá qualquer obrigação entre as partes, salvo as decorrentes dos serviços que eventualmente foram efetuados até 24/01/2019. 3.2. A CMTU-LD procederá à apuração dos eventuais créditos da CONTRATADA, pelos serviços que efetivamente foram executados até a data de 24/01/2019, realizando medições e verificações, e adotando as providências necessárias ao pagamento do que for devido em até 30 (trinta) dias da emissão da Nota Fiscal/Fatura. 3.2.1. Caso sejam necessárias providências para regularização de documentos, ou imprecisões, o prazo previsto no subitem 3.2, o prazo será suspenso, sendo retomado após as devidas providências. 4. CLÁUSULA QUARTA – DAS GARANTIAS, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA 4.1.Em obediência ao parágrafo único do artigo 78 da Lei Federal n.º 8.666/93, a rescisão está plenamente motivada, tendo sido observadas as garantias fundamentais do contraditório e da ampla defesa, conforme contraditório protocolado 217.507 em 21/01/2019. 4.2. Houve o atendimento do previsto no art. 109, inciso I, alínea “e”, sendo que o recurso administrativo foi interposto sob nº 217922 na data de 29/01/2019 e após julgamento, ficou mantida a imposição da Rescisão Contratual bem como a aplicação de Suspensão temporária da empresa VALOPORTO SERVIÇOS EIRELI – EPP de participar em licitação e Impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 01 (um) ano. Art. 109. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem: I - recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de: (...) e) rescisão do contrato, a que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei; 5. CLÁUSULA QUINTA – DA ELEIÇÃO DO FORO 5.1. Elegem o Foro da Comarca de Londrina, Estado do Paraná, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente termo de rescisão. Londrina, 04 de fevereiro de 2019. MUNICÍPIO DE LONDRINA NESTE ATO REPRESENTADO PELA COMPANHIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E URBANIZAÇÃO CMTU-LD MARCELO BALDASSARRE CORTEZ Diretor Presidente
Não informado Prest'mo Engenharia Ltda. ME 55561120000150 16/07/2018 16:00:00 16/07/2018 - 16/07/2020 PENALIDADE ADMINISTRATIVA – PAP/SMGP-0049/2018 CONTRATO Nº SMGP 0271/2017 OBJETO: Constitui objeto da presente contratação a elaboração de projetos complementares para construção do CREAS II (Lote 04) a situar-se na Rua Saturno com Avenida Abélio Benatti, Jardim do Sol, Londrina - Paraná. MODALIDADE Nº CC/SMGP-004/2017 CONTRATADA: PREST’MO ENGENHARIA LTDA. ME CNPJ: 55.561.120/0001-50 FASE: DECISÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVA DE PENALIDADE SANÇÕES APLICADAS: MULTA NO VALOR DE R$ 267,52 (duzentos e sessenta e sete reais e cinquenta e dois centavos) FUNDAMENTAÇÃO: MULTA, conforme o art. 87, inc. II, da Lei 8.666/93 e CLÁUSULA OITAVA - DA GARANTIA CONTRATUAL, §01°, item c. O processo PAP/SMGP-0049/2018 na íntegra se encontra disponível no sistema SEI 19.008.032354/2018-17 e 19.008.032099/2018-02 no site da Prefeitura de Londrina-PR. PENALIDADE ADMINISTRATIVA – PAP/SMGP-0050/2018 CONTRATO Nº SMGP 0269/2017 OBJETO: Constitui objeto da presente contratação a elaboração de projetos complementares para construção do CRAS OESTE-A (LOTE 02), a situar-se na rua Adelina Piquetti Barros, Jardim Maracanã, em Londrina/Pr. MODALIDADE Nº CC/SMGP-004/2017 CONTRATADA: PREST’MO ENGENHARIA LTDA. ME CNPJ: 55.561.120/0001-50 FASE: DECISÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVA DE PENALIDADE SANÇÕES APLICADAS: MULTA NO VALOR DE R$ 172,33 (cento e setenta e dois reais e trinta e três centavos) FUNDAMENTAÇÃO: MULTA, conforme o art. 87, inc. II, da Lei 8.666/93 e CLÁUSULA OITAVA - DA GARANTIA CONTRATUAL, §01°, item c. O processo PAP/SMGP-0050/2018 na íntegra se encontra disponível no sistema SEI 19.008.032352/2018-10 e 19.008.032099/2018-02 no site da Prefeitura de Londrina-PR. PENALIDADE ADMINISTRATIVA – PAP/SMGP-0052/2018 CONTRATO Nº SMGP 0271/2017 OBJETO: Constitui objeto da presente contratação a elaboração de projetos complementares para construção do CREAS II (Lote 04) a situar-se na Rua Saturno com Avenida Abélio Benatti, Jardim do Sol, Londrina - Paraná. MODALIDADE Nº CC/SMGP-004/2017 CONTRATADA: PREST’MO ENGENHARIA LTDA. ME CNPJ: 55.561.120/0001-50 FASE: DECISÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVA DE PENALIDADE SANÇÕES APLICADAS: MULTA NO VALOR DE R$ 4.968,26 (quatro mil novecentos e sessenta e oito reais e vinte e seis centavos) FUNDAMENTAÇÃO: MULTA, conforme o art. 87, inc. II, da Lei 8.666/93, CLÁUSULA NONA - DAS PENALIDADES. O processo PAP/SMGP-0052/2018 na íntegra se encontra disponível no sistema SEI 19.008.032101/2018-35 e 19.008.032099/2018-02 no site da Prefeitura de Londrina-PR. PENALIDADE ADMINISTRATIVA – PAP/SMGP-0053/2018 CONTRATO Nº SMGP 0269/2017 OBJETO: Constitui objeto da presente contratação a elaboração de projetos complementares para construção do CRAS OESTE-A (LOTE 02), a situar-se na rua Adelina Piquetti Barros, Jardim Maracanã, em Londrina/Pr. MODALIDADE Nº CC/SMGP-004/2017 CONTRATADA: PREST’MO ENGENHARIA LTDA. ME CNPJ: 55.561.120/0001-50 FASE: DECISÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVA DE PENALIDADE SANÇÕES APLICADAS: MULTA NO VALOR DE R$ 3.200,35 (três mil e duzentos reais e trinta e cinco centavos) e SUSPENSÃO temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração no prazo de 2 (dois) anos, conforme o art. 87, inc. II, da Lei 8.666/93. FUNDAMENTAÇÃO: MULTA, conforme o art. 87, inc. II, da Lei 8.666/93, CLÁUSULA NONA - DAS PENALIDADES. O processo PAP/SMGP-0053/2018 na íntegra se encontra disponível no sistema SEI 19.008.032099/2018-02 no site da Prefeitura de Londrina-PR.
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