Entidade	Fornecedor	CPF/CNPJ	Data Ocorrência	Vigência	Motivo
Não informado	AUTO POSTO PETROSAN LTDA	03445911000110	28/02/2011 15:00:00	28/02/2011 - 27/02/2013	ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. SMGP-0075/2010, PROCESSO ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO Nº. PAL/SMGP-0484/2010 MODALIDADE: PREGÃO Nº. PG/SMGP-0162/2010. CONTRATADA: Auto Posto Petrosan Ltda. Fica essa empresa notificada através do Ofício nº. 0186/2011 - DGLC/CGARP, do CANCELAMENTO do Registro de Preços, conforme o item 12.14 do Edital e art. 78 da Lei nº. 8.666/93 e SUSPENSÃO do direito de licitar com o Município de Londrina, pelo período de 2 (dois) anos, conforme o art. 87, III da Lei 8.666/93. Londrina, 24 de fevereiro de 2011. Elisângela Marceli Areano Arduin.
Não informado	MARIA ANTONIETA FERREIRA DAS NEVES	402******68	24/05/2024 15:21:00	24/04/2024 - 24/04/2034	1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI - SEI 19.005.076216/2024-18 Processo: 0055672-13.2012.8.16.0014 Classe Processual: Ação Civil de Improbidade Administrativa b) Expeça-se ofício ao Município de Londrina comunicando a proibição dos requeridos de contratarem com o Poder Público ou dele receberem incentivos ou benefícios fiscais ou creditícios, pelo prazo de 10 (dez) anos
Não informado	ATACADO MARINGA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA	72272149000130	18/05/2011 13:00:00	18/05/2011 - 17/09/2011	ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº SMGP-48/2009, PROCESSO ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO Nº PAL/SMGP-794/2009 MODALIDADE: PREGÃO nº. PG/SMGP-0128/2009. CONTRATADA: Nelton Alimentos Ltda. Analisado o Recurso Administrativo interposto pela empresa, em razão do Princípio da Proporcionalidade, verificou-se ser justa a diminuição do período de suspensão de 06 (seis) meses aplicado à empresa anteriormente. Assim, fica a empresa notificada através do Ofício nº. 0587/2011 - DGLC/CGARP, da aplicação de sanção de SUSPENSÃO do direito de licitar com o Município de Londrina pelo prazo de 04 (quatro) meses, conforme o art. 87, inc.III, da Lei 8.666/93. Londrina, 18 de maio de 2011. Marco Antonio Cito Secretário
Não informado	SOPHO BUSINESS COMMUNICATIONS - SOLUÇÕES EMPRESARIAS LTDA	04078456000125	26/12/2017 18:00:00	26/12/2017 - 26/12/2018	SEI-19.008.015048/2017-27 - Contratos: Decisão Administrativa de PA SMGP-DGLC-ERIK 0840252;
Não informado	CONSTRULONDRI CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA	08058498000155	01/06/2011 12:00:00	01/06/2011 - 01/06/2013	A EMPRESA CONSTRULONDRI CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA, inscrita no CNPJ nº 08.058.498/0001-55, foi penalizada com a sanção de MULTA, SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAR EM LICITAÇÃO E IMPEDIDA DE CONTRATAR COM O MUNICÍPIO PELO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES, contados a partir de 01/06/2011, através do Ofício nº 0655/2011/DGLC-CGC.
Não informado	SELMA FERRAZ ANTUNES	559******72	24/05/2024 15:23:00	24/04/2024 - 24/04/2034	1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI - SEI 19.005.076216/2024-18 Processo: 0055672-13.2012.8.16.0014 Classe Processual: Ação Civil de Improbidade Administrativa b) Expeça-se ofício ao Município de Londrina comunicando a proibição dos requeridos de contratarem com o Poder Público ou dele receberem incentivos ou benefícios fiscais ou creditícios, pelo prazo de 10 (dez) anos
Não informado	FOX CONSTRUCOES CIVIS LTDA	10246174000192	26/11/2010 12:00:00	26/11/2010 - 26/11/2012	A EMPRESA FOX CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA, inscrita no CNPJ nº 10.246.174/0001-92, foi penalizada com a sanção de MULTA e SUSPENSA TEMPORARIAMENTE DE PARTICIPAR EM LICITAÇÃO E IMPEDIDA DE CONTRATAR COM O MUNICÍPIO PELO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES, contados a partir de 26/11/2010, através do Ofício nº 1625/2010-DGLC/CGC.
Não informado	GD PROJETOS E SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA - ME	00224357000153	16/05/2011 12:00:00	16/05/2011 - 13/08/2011	A EMPRESA GD PROJETOS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 00224357000153, foi penalizada com a sanção de MULTA e SUSPENSAO TEMPORARIAMENTE DE PARTICIPAR EM LICITAÇÃO E IMPEDIDA DE CONTRATAR COM O MUNICÍPIO PELO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, contados a partir de 16/05/2011, através do Ofício nº 0576/2011/DGLC-CGC.
Não informado	GOES & PANSARDI ENGENHARIA LTDA.	07781442000161	18/05/2011 12:00:00	18/05/2011 - 18/05/2013	A EMPRESA GÓES & PANSARDI ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 07.781.442/0001-61, foi penalizada com a sanção de MULTA e SUSPENSAO TEMPORARIAMENTE DE PARTICIPAR EM LICITAÇÃO E IMPEDIDA DE CONTRATAR COM O MUNICÍPIO PELO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES, contados a partir de 18/05/2011, através do Ofício nº 0588/2011/DGLC-CGC.
Não informado	SOMA PR COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA	00656468000139	26/04/2017 13:22:00	-	CONTRATO/ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº CAAPSML - 136/2016 (13616) PROCESSO ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO N° PAL/CAAPSML - 1538/2016 MODALIDADE/Nº: PREGÃO PRESENCIAL PG/CAAPSML - 090/2016. SUSPENSÃO temporária de participação em licitação e de contratar com o Município por 06 (seis) meses. FUNDAMENTO: Conforme o art. 87, inc. III da Lei 8666/93 e instrumento contratual.
Não informado	OSVALDO MOREIRA NETO	003******60	26/05/2017 14:49:00	26/05/2017 - 24/05/2020	Considerando o trânsito em julgado da r. sentença que em ação de improbidade administrativa determinou, entre outras providências, a vedação dos réus em contratar com o Poder Público ou receber incentivos ou benefícios fiscais e creditícios pelo prazo indicado, solicito seja anotado o fato pela unidade competente a fim de evitar o descumprimento da vedação. Solicito, ainda, sejam cientificado os demais órgãos da Administração Direta e Indireta envolvidos em processos de contratação quanto a proibição ora noticiada, indicando-se os réus (CPF e CNJ na inicial encartada neste SEI (1051516): a) Osvaldo Moreira Neto: prazo de 03 (três) anos; Informo que o trânsito em julgado ocorreu em 25/05/2017. Ana Lúcia Bohmann, Procurador(a) do Município Processo SEI 19.004.021080/2018-62
Não informado	TRANSPORTADORA KALUNGA LTDA	01008136000100	17/08/2018 15:37:00	17/08/2018 - 17/08/2019	PENALIDADE: SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAR EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM O MUNICÍPIO DE LONDRINA PELO PRAZO DE 1 (UM) ANO - SEI 19.008.039389/2018-79 - CONTROLE PENALIDADE 0070/2018. PG 0237/2013 - CT 0048/2014 - SEI 19.008.000888/2016-12
Não informado	TRANSPORTADORA KALUNGA LTDA	01008136000100	11/09/2018 17:00:00	11/09/2018 - 11/09/2019	SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAR EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM O MUNICÍPIO DE LONDRINA PELO PRAZO DE 1 (UM) ANO. PROCESSO PENALIDADE ADM. - CONTROLE Nº: 0066/2018 - PROCESSO SEI N° 19.008.037983/2018-25 PG 0237/2013 - CONTRATO Nº: SMGP-0032/2014 e PROCESSO SEI GESTÃO CONTRATUAL Nº 19.008.000842/2016-95
Não informado	INSTITUTO DE PROMOÇÃO DE CAPACITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO - IPR	10685414000155	03/06/2011 00:00:00	03/06/2011 - 02/06/2013	Penalidade aplicada pelo Processo n.° PAL/SMGP-1126/2011, Dispensa n.° DP/SMGP-492/2009.
Não informado	INTERVOX SISTEMA DE COMUNICACAO INTEGRADA SS LTDA	03897467000174	25/04/2012 12:00:00	25/04/2012 - 25/04/2014	Comunicamos aos interessados que a empresa Intervox Sistema de Comunicação Integrada S/S Ltda., inscrita no CNPJ nº 03.897.467/0001-74, foi penalizada com a sanção de MULTA bem como SUSPENSA TEMPORARIAMENTE DE PARTICIPAR EM LICITAÇÃO E IMPEDIDA DE CONTRATAR COM O MUNICÍPIO PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS, contados a partir de 04/04/2012, através do Ofício 0243/2012-DGLC/CGC.
Não informado	CEAZZA DISTRIBUIDORA DE FRUTAS, VERDURAS E LEGUMES LTDA	65941775000883	16/02/2011 16:04:00	17/02/2011 - 16/08/2011	ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. SMGP-0004/2010, PROCESSO ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO Nº. PAL/SMGP-1287/2009 MODALIDADE: PREGÃO Nº. PG/SMGP-0235/2009. CONTRATADA: Ceazza Distribuidora de Frutas, Verduras e Legumes Ltda. Por meio do ofício nº. 0112/2011 - DGLC/CGARP, esta Coordenadoria de Gestão de Atas de Registro de Preços decidiu pela aplicação de Suspensão à empresa, em razão dos descumprimentos contratuais reiterados dessa empresa, embora tivesse sido advertida e multada anteriormente, por processos de penalidades diversos, cujas sanções não foram suficientes à correição da empresa. Londrina, 16 de fevereiro de 2011.
Não informado	FRITCHE E FRITCHE LTDA	10634836000100	16/02/2011 12:53:00	16/02/2011 - 15/02/2012	ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. SMGP-0048/2009, PROCESSO ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO Nº. PAL/SMGP-0794/2009 MODALIDADE: PREGÃO nº. PG/SMGP-0128/2009. CONTRATADA: Fritche & Fritche Ltda. Analisado o Recurso Administrativo interposto pela empresa, em razão do Princípio da Proporcionalidade, verificou-se ser justa a revogação da Advertência, mas não da Suspensão de 01 (um) ano aplicado à empresa anteriormente, por meio do ofício nº. 0213 e pelo Jornal Oficial do Município nº. 1489. Assim, notificou-se a empresa através do Ofício nº. 0330/2011 - DGLC/CGARP, da decisão do recurso, mantendo-se a aplicação de sanção de SUSPENSÃO do direito de licitar com o Município de Londrina pelo prazo de 01 (um) ano, conforme o art. 87, inc.III, da Lei 8.666/93. Londrina, 16 de fevereiro de 2011.
Não informado	Delmondes & Dias Ltda	10766551000114	30/05/2011 17:00:00	01/06/2011 - 30/05/2016	Ofício nº 0600/2011-DGLC/CGC a) MULTA: no valor total de R$ 276.033,00 (duzentos e setenta e seis mil e trinta e três reais); b) SUSPENSÃO temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 60 meses, por ter apresentado conduta gravíssima que prejudicou o erário público, a guarda municipal e a sociedade londrinense, com fulcro no Art.7º da Lei n º 10.520/2002; c) E ainda, fica intimada a empresa Delmondes & Dias Ltda a RESTITUIR aos Cofres Públicos o montante de R$ 31.542,58 (trinta e um mil quinhentos e quarenta e dois reais e cinquenta e oito centavos);
Não informado	D'MILLE IND E COM DE PROD ALIMENTICIOS LTDA	12148000000112	06/02/2017 12:00:00	06/02/2017 - 06/02/2019	PROCESSO DE PENALIDADE CONTROLE Nº 102/2015 PROCESSO ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO N° PAL/SMGP- 0858/2015 PREGÃO PG/ SMGP Nº: 0190/2015 LICITANTE: D’MILE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. CNPJ: 12.148.000/0001-12 PENALIDADE LANÇAD NO TCE PR EM 07/02/2017 OBJETO: Decisão Final - Aplicação de Penalidade de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR com o município de Londrina, durante 02 (dois) anos, nos termos do art. 7º da Lei Federal 10.520/02. PROCESSO SEI Nº: 19.008.004731/2017-39
Não informado	GILBERTO MONTANINI E CIA LTDA	84897156000107	07/04/2015 14:01:00	27/01/2015 - 26/01/2016	AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROPRIDADE ADMINISTRATIVA 5004066-15.2012.4.04.7001/PR Nos Autos de Ação Civil Púlica de Improbridade Administrativa em epígrafe, que Ministério Público Federal e Caixa Econômica Federal - DEF move em face de Gilberto Montanini & Cia Ltada ME e Jeferson Alves Montanini, informo a Vossa Senhoria que foi proferida sentença/Acórdão proibindo os réus Gilberto Montanini & Cia Ltda ME e Jeferson Alves Montanini (CNPJ/CPF 84.897.156/00001-07 e 02555073990) de contratarem com o Poder Público ou receberem benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo período de 01 (um) ano. Transito em julgado em 27/01/2015.
Não informado	REVITA ENGENHARIA S/A	08623970000155	30/11/2022 13:46:00	30/11/2022 - 30/11/2025	pena de proibição de contratar aplicada à ré Revita Engenharia S/A(CPF/CNPJ: 08.623.970/0001-55), tudo em conformidade com os documentos anexos e/ou acessíveis pelo sistema Projudi no endereço eletrônico https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/. [1] Processo: 0064407-25.2018.8.16.0014 - SEI 19.005.194244/2022-46 a proibição de contratar com o Poder Público do Município de Londrina, incluídas as paraestatais londrinenses, ou dele receber incentivos ou benefícios fiscais ou creditícios, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.
Não informado	PROTECNO COMERCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA	06344785000287	07/08/2013 17:00:00	07/08/2013 - 01/09/2015	Empresa credenciou-se/habilitou-se indevidamente com ME, com a finalidade de obter vantagens não condizentes com a qualificação social da empresa. Despacho em 07/08/2015 -------------------------------------------------------------------------------------------------------- Reabilitação da Declaração de Inidoneidade, conforme Despacho SMGP em 20/08/2015 e diligências quanto a adimplência e ausência de prejuízos ou pendências motivadas pela requerente. Despacho em 01/09/2015
Não informado	M. A. PROENÇA-EPP	12865746000147	07/01/2016 17:29:00	07/01/2016 - 07/07/2016	Suspenaão temporária em licitar com o Municipio de Londrina, pelo período de 06 (seis) meses, conforme art. 87, inc. III da Lwi 8.666/93
Não informado	ARIAS COMERCIO DE LUBRIFICANTES E PECAS LTDA ME	08632885000153	17/01/2023 15:42:00	13/01/2023 - 13/01/2024	PROIBIÇÃO DE PARTICIPAR DE LICITAÇÃO OU CONTRATAR COM A ADM PÚBLICA - SEI 19.004.007334/2023-05 - Autos nº. 0002560-20.2020.8.16.0089 VARA CRIMINAL DE IBAITI - PROJUDI
Não informado	SAFESYSTEM INFORMÁTICA S/A	84817733000103	16/09/2013 17:00:00	16/09/2013 - 29/02/2016	Of. 0697/2013 de 16/09/2013: " (...) Considerando a Decisão do Secretário Municipal de Gestão Pública em 26/08/2013 , que, com base nas informações prestadas pela pregoeira, verificou a improcedência do aduzido (...) indeferindo o pedido de defesa apresentado, aplicando à empresa SAFESYSTEM INFORMÁTICA S/A., a sanção de DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, nos termos do art. 87, inciso IV da Lei 8666/93." ----------------------------------------------------------------------- REABILITAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE CONFORME DECISÃO DO SMGP, ABAIXO TRANSCRITA SUA CONCLUSÃO: Avaliados os aspectos e, dentro de um julgamento objetivo, cumprindo-se o disposto no instrumento convocatório, na Lei de Licitações e Constituição Federal, este Secretário defere o pedido apresentado, promovendo a reabilitação da empresa peticionária junto ao Município de Londrina.
Não informado	GONÇALES E MENDES LTDA	03824492000128	30/12/2014 18:00:00	30/12/2014 - 29/12/2016	EXTRATO DA DECISÃO DO PROCESSO DE PENALIDADE Nº 071/2014 PROCESSO ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO Nº PAL/SMGP - 0742/2014 MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL Nº PG/SMGP 0087/2014 CONTRATADA: GONÇALES E MENDES LTDA. OBJETO: Processo administrativo de penalidade instaurado em virtude da Desistência da empresa GONÇALES E MENDES LTDA., nas propostas efetuadas para os lotes nº 15, 17, 21, 37, 38, 43 e 66 referentes ao Pregão Presencial nº PG/SMGP-0087/2014, cuja Sessão Pública ocorreu em 25 e 26/06/2014. DECISÃO: Aplica-se à empresa Contratada a sanção de Suspensão em licitar e contratar com o Município de Londrina pelo prazo de 02 (dois) anos, de acordo com o que prevê o Art. 7º, da Lei 10520/2002. Londrina, 16/12/2014
Não informado	CASAALTA CONSTRUÇÕES LTDA	77578623000170	08/11/2017 12:00:00	08/11/2017 - 08/11/2019	Comunicamos aos interessados que a empresa CASAALTA CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ n.º 77.578.623/0001-70, foi penalizada, através do Ofício nº 002/2017-DGLC/SMGP- Processo Administrativo de Penalidade nº 073/2015 nas sanções de MULTA, no valor de R$ 105.221,39 (Cento e cinco mil, duzentos e vinte e um reais e trinta e nove centavos) e SUSPENSÃO TEMPORÁRIA de participação em licitação e IMPEDIMENTO de contratar com o Município pelo prazo de 02 (dois) anos a partir da data de publicação do Comunicado que se deu em 08/11/2017 até 08/11/2019. - O impedimento já foi cadastrado no Mural do TCE-PR
Não informado	N S A CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA - EPP	12984102000178	28/03/2017 15:00:00	29/03/2017 - 29/03/2019	Processo de penalidade 54/16; 86/16 e 87/16 acerca da não apresentação de garantia contratual e não apresentação da documentação necessária para o recebimento da obra que culminaram em MULTA no valor de R$ 152.137,66 (cento e cinquenta e dois mil cento e trinta e sete reais e sessenta e seis centavos) e SUSPENSÃO temporária de participação em licitação e de contratar com o Município por 02 (dois) anos.
Não informado	BR AUTOMOTORES - EIRELLI - ME	16958437000172	11/06/2019 15:20:00	18/06/2019 - 18/06/2022	PENALIDADE ADMINISTRATIVA/RESCISÃO CONTRATUAL - SEI- 19.008.096976/2018-65 - PAPs: 0180/2018 (Proc. SEI 19.008.009545/2019-58). CONTRATO Nº SMGP-0311/2018 (Processo Sei de gestão contratual 19.008.066781/2018-91). PREGÃO nº PG/SMGP-0176/2018. CONTRATADA: BR AUTOMOTORES-EIRELI-ME, CNPJ 16.958.437/0001-72. FASE: DECISÃO RECURSAL. IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM O MUNICÍPIO DE LONDRINA PELO PRAZO DE 03 (TRÊS) ANOS, conforme cláusula décima quarta - da rescisão, caput, inciso "I", alínea "a", §01º, inciso "II", fulcrada no Art. 07º da Lei 10.520/2002, a contar da publicação no Jornal Oficial do Município
Não informado	V P SILVA BRINQUEDOS - ME	18448863000191	16/07/2021 12:00:00	14/07/2021 - 14/07/2023	SEI nº 19.022.033355/2021-98 PENALIDADE ADMINISTRATIVA – PAP/SMGP-0108/2021 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS/CONTRATO Nº SMGP 0316/2020 OBJETO: Registro de preços para aquisição de equipamentos e mobiliários Pregão Nº SMGP-0039/2020. DETENTORA DA ATA: V P SILVA BRINQUEDOS - ME DECISÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVA DE PENALIDADE – (PROCESSO SEI 5829738). SANÇÕES APLICADAS: MULTA NO VALOR DE R$ 15.551,04 (quinze mil quinhentos e cinquenta e um reais e quatro centavos) (5829738) – DAM (5944882); SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO PELO PERÍODO DE 02 (DOIS) ANOS . O processo PAP/SMGP-0108/2020 na íntegra se encontra disponível no sistema SEI 19.022.033355/2021-98 no site da Prefeitura de Londrina-PR.
Não informado	PRINTCORP SERVIÇOS DE IMPRESSÃO LTDA ME	17742309000150	23/09/2016 17:00:00	23/09/2016 - 23/09/2018	Comunicamos aos interessados que a empresa PRINTCORP SERVIÇOS DE IMPRESSÃO LTDA ME, inscrita no CNPJ n.º 17.742.309/0001-50, foi penalizada, através da FID nº 043/2016-SMGP e Ofício nº 332/2016-CGPL-III/DGLC - Processo Administrativo de Penalidade nº 34/2016 nas sanções de MULTA, no valor de R$ 61.258,85 (sessenta e um mil, duzentos e cinquenta e oito reais e oitenta e cinco centavos) e SUSPENSÃO de participar de licitações no Município de Londrina pelo período de 02 (dois) anos contados a partir da data de publicação do presente Comunicado que ocorrerá em 23/09/2016. Rogério Carlos Dias - Secretário Municipal de Gestão Pública.
Não informado	CASA HOSPITALAR IBIPORÃ, LTDA	10769989000156	23/10/2020 13:36:00	23/10/2020 - 23/10/2022	19.008.074072/2020-01 DETENTORA DA ATA: CASA HOSPITALAR IBIPORA EIRELI. ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 0227/2019 (2226613) EDITAL DE PREGÃO Nº. 0102/2019 PROCESSO PENALIDADE ADM. – CONTROLE Nº: 0110/2020 Assunto: DECISÃO DE PENALIDADE PELA NÃO ASSINATURA DE ATA COMPLEMENTAR Multa R$ 5.618,10 (cinco mil seiscentos e dezoito reais e dez centavos)
Não informado	CONCÓRDIA SISTEMAS LTDA EPP	05055328000129	25/08/2016 17:00:00	25/08/2016 - 24/08/2021	Comunicamos aos interessados que a empresa CONCÓRDIA SISTEMAS LTDA - EPP, inscrita no CNPJ n.º 05.055.328/0001-29, foi penalizada, através do Ofício nº 0349/2016-CGPL-V/DGLC- Processo Administrativo de Penalidade nº 12/2016 nas sanções de MULTA, no valor de R$ 43.410,00 (Quarenta e três mil, quatrocentos e dez reais) e IMPEDIMENTO EM LICITAR e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no SICAF, ou nos sitemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4º da Lei nº 10.520/2002, pelo período de 5 (cinco) anos contados a partir da data de publicação do presente Comunicado que ocorrerá em 25/08/2016.ROGÉRIO CARLOS DIAS - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA - ALEXANDRE LOPES KIREEFF - PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA
Não informado	Clopcons Construções e Serviços LTDA - ME	14897266000193	14/06/2018 15:53:00	14/06/2018 - 14/06/2020	IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL OU MUNICÍPIOS PELO PRAZO DE 2 (DOIS) ANOS, conforme o art. 7 da Lei 10.520/2002 PG/SMGP-0009/2016 - CT 0071/2016 - CONTROLE DE PENALIDADE 0190/2017.
Não informado	HF CIX CONSTRUTORA LTDA - ME	19486949000171	26/07/2018 17:50:00	26/07/2018 - 26/07/2019	MODALIDADE Nº CC/SMGP Nº 0003/2016. CONTRATO Nº SMGP 0210/2016. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE PENALIDADE Nº 072/2018. Art. 109, I, alínea “f”, da Lei Federal nº 8.666/93. OBJETO: Notificação de decisão relativa ao processo de penalidade e aplicação das sanções Advertência, Suspensão temporária de participação em licitação e Multa no valor de R$ 5.506,06 (cinco mil e quinhentos e seis reais e seis centavos). CONTRATADA: HF CIX CONSTRUTORA LTDA. CNPJ: 19.486.949/0001-71.
Não informado	MERCADO EM FOCO EIRELI - ME	23748435000114	11/02/2019 13:00:00	11/02/2019 - 11/02/2020	60.003581/2018-64 DETENTORA DA ATA: MERCADO EM FOCO EIRELI - ME - CNPJ: 23.748.435/0001-14 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº SMGP 0084/2018 (1031923) PREGÃO Nº. SMGP-0023/2018 SEI (19.008.066978/2017-49) PROCESSO PENALIDADE ADM. – CONTROLE Nº: SMGP-DGLC-121/2018 SEI (60.003581/2018-64) ADVERTÊNCIA; Multa no valor de R$ 12.748,04 (doze mil, setecentos e quarenta e oito Reais e quatro centavos); Impedimento de Licitar e Contratar com o Município de Londrina pelo período de 01 (um) ano;
Não informado	ENG9 CONSTRUÇÃO CIVIL EIRELI - ME	03466072000117	26/09/2018 17:49:00	08/10/2018 - 08/10/2020	PENALIDADE ADMINISTRATIVA/RESCISÃO CONTRATUAL - SEI-(19.008.058063/2018-41) – PAPs: CONTROLES - Nº:0077/2018 - SEI-(19.008.044128/2018-71); Nº Nº:0080/2018- SEI-(19.008.047940/2018-58) e Nº:0090/2018 - SEI-(19.008.052198/2018-01) e Nº:0093/2018 - SEI-(19.021.053037/2018-58).
Não informado	FAL EVENTOS LTDA	16993356000103	07/02/2023 14:32:08	08/02/2023 - 07/11/2023	Processo Administrativo 2.1/2022 - Pregão Eletrônicos nº 03/2022 - Aplicação da pena de impedimento de licitar e contratar com o Município de Londrina pelo prazo de 9 meses, utilizando-se aqui como parâmetro o art. 4º, inciso I e inciso II, c, e art. 5º, inciso III, da Instrução Normativa nº 1/2020, da Presidência da República, pela não apresentação de documentação exigida no certame e não manutenção da proposta.
Não informado	PRO-REMEDIOS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS E COSMETICOS EIRELI - ME	05159591000168	08/02/2024 12:00:00	08/02/2024 - 08/02/2027	SEI 19.003.065385/2024-34 - ACÓRDÃO Nº 261/24 - Tribunal Pleno TCE PR : IV - pela declaração de inidoneidade da empresa Pró-Remédios Distribuidora de Produtos Farmacêuticos e Cosméticos Eireli, para o fim de proibi-la de contratar com o Poder Público pelo prazo de três anos, conforme o art. 97 da Lei Complementar Estadual nº 113/2005 Art. 97. O Tribunal de Contas, no julgamento dos atos e contratos administrativos em que for verificada a ocorrência de fraude ou naqueles que resultarem em dano ao Erário, expedirá Declaração de Inidoneidade dos responsáveis perante a administração direta e indireta do Estado e dos Municípios. Parágrafo único. A Declaração de Inidoneidade inabilitará os responsáveis para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, bem como para contratar com a administração pública, pelo prazo de até 5 (cinco) anos
Não informado	CONSTRUTORA ADVANCED LTDA	12353075000135	28/09/2015 18:00:00	23/11/2017 - 23/11/2019	O presente termo fundamenta-se nas informações, despachos e autorizações constantes Processo Administrativo Licitatório nº PAL/SMGP-1061/2014, na CI-0124/2015-SMOP/DEP, CI-0748/2015-DGLC/CGC, CI-078/2015-SMOP/DEP, CI-105/2015-SMOP/DEP, Of.133/2015-SMOP/DEP – SIP-87176/2015, Processos de Penalidade Controle Nº 0018/2015 e Controle Nº 0068/2015, que ficam fazendo parte integrante deste termo, como se nele estivessem transcritos. - Vigência de Cadastro Alterada conforme Decisão Fase Recursal - SEI-19.008.031887/2017-92 e Cadastro no TCE-PR
Não informado	SIDNEY OSMUNDO DE SOUZA	366******53	24/05/2024 15:11:00	24/04/2024 - 24/04/2034	1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI - SEI 19.005.076216/2024-18 Processo: 0055672-13.2012.8.16.0014 Classe Processual: Ação Civil de Improbidade Administrativa b) Expeça-se ofício ao Município de Londrina comunicando a proibição dos requeridos de contratarem com o Poder Público ou dele receberem incentivos ou benefícios fiscais ou creditícios, pelo prazo de 10 (dez) anos
Não informado	N DA CRUZ ALVES - ME	26000813000175	11/02/2020 17:29:00	12/02/2020 - 12/02/2022	PENALIDADE ADMINISTRATIVA – PAP/SMGP-CONTROLE Nº: 294/2019? (19.021.123952/2019-07)- 281/2019(19.008.121872/2019-87) - 267/2019(19.021.106474/2019-62) - 330/2019 (19.021.136416/2019-63) CONTRATO Nº: SMGP-0068/2019 e 19.008.052987/2019-14 OBJETO: Execução das obras para o reparo da estrutura metálica e da cobertura do Ginásio de Esportes Professor Darci Cortês (Moringão), situado na Rua Gomes Carneiro, 315 - Centro, Londrina / PR; EDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº. CP/SMGP-0006/2019 CONTRATADA: N. DA CRUZ ALVES DECISÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVA DE PENALIDADE – (19.021.136416/2019-63). SANÇÕES APLICADAS: MULTA NO VALOR DE R$ 377.847,53 (trezentos e setenta e sete mil oitocentos e quarenta e sete reais e cinquenta e três centavos); IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM O MUNICÍPIO PELO PERÍODO DE 2 (DOIS) ANOS. SUSPENSÃO PERÍODO DE 2 (DOIS) ANOS. Processos na íntegra no site da Prefeitura de Londrina PAP-SMGP Nº: 294/2019? (19.021.123952/2019-07)- 281/2019(19.008.121872/2019-87) - 267/2019(19.021.106474/2019-62) - 330/2019 (19.021.136416/2019-63) .
Não informado	N DA CRUZ ALVES - ME	26000813000175	10/02/2020 15:07:00	11/02/2020 - 03/02/2022	PENALIDADE ADMINISTRATIVA – PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE PENALIDADES - PAP - CONTROLES - Nº: 0279/2019 - SEI-(19.008.120782/2019-79); Nº 0332/2019 - SEI-(19.021.124501/2019-89); CONTRATO Nº SMGP 0063/2019; OBJETO: Constitui objeto da presente contratação a execução da reforma e ampliação da sede da Secretaria Municipal de Educação, de acordo com projetos, planilha orçamentária, memoriais descritivos e especificações técnicas fornecidas. CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº CP/SMGP-0017/2018. CONTRATADA: N. DA CRUZ ALVES - CNPJ nº 26.000.813/0001-75 FASE: DECISÃO RECURSAL; SANÇÕES APLICADAS: a) RESCISÃO CONTRATUAL; b) MULTA, no valor total de R$ 445.432,43 (quatrocentos e quarenta e cinco mil quatrocentos e trinta e dois reais e quarenta e três centavos), nos termos da CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA, §7º, e inciso II do Art. 87 da Lei nº 8.666/93. c) SUSPENSÃO TEMPORÁRIA de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de 2 (dois) anos, conforme CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA, §3º, e inciso III do Art. 87 da Lei nº 8.666/93. a contar da publicação no Jornal Oficial do Município. Os processos PAP - CONTROLES - Nº: 0279/2019 - SEI-(); Nº 0332/2019 - SEI-(); na íntegra se encontram disponíveis no sistema SEI, 19.008.120782/2019-79 e 19.021.124501/2019-89, no site da Prefeitura de Londrina-PR. BAIXA DO IMPEDIMENTO EM 03/12/2020 - Conforme Sentença expedida no Processo 29886-83.2020.8.16.0014, da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Londrina-PR
Não informado	JOSÉ PAULO GESSER	541******91	20/10/2016 12:00:00	20/10/2016 - 20/04/2017	DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE APLICADA PELO TCE/PR - ACÓRDÃO 4800/2016 - PUBLICADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DO TCE/PR - CONHECIMENTO POR MEIO DA CI 664/2016-CGM - AINDA EM FASE DE RECURSO.
Não informado	LT DECORAÇÕES EIRELLI	29727198000191	11/02/2021 14:17:00	12/02/2021 - 12/06/2026	Processo SEI nº 19.008.132487/2019-65 PROCESSO PENALIDADE ADM. CONTROLE Nº: 0303/2019 MODALIDADE/ANO: PREGÃO PRESENCIAL Nº. PG/SMGP-0164/2019 - PAL/SMGP-0654/2019 - SEI-(19.008.072237/2019-69)
Não informado	L SERRANO & CIA LTDA ME	17264357000180	17/01/2023 15:49:00	13/01/2023 - 13/02/2024	PROIBIÇÃO DE PARTICIPAR DE LICITAÇÃO OU CONTRATAR COM A ADM PÚBLICA - SEI 19.004.007334/2023-05 - Autos nº. 0002560-20.2020.8.16.0089 VARA CRIMINAL DE IBAITI - PROJUDI
Não informado	Rede de Informática Ltda	04994596000143	31/05/2023 10:57:00	31/05/2023 - 31/05/2025	PROCESSO PENALIDADE ADM. CONTROLE Nº: 100/2020 - SEI 19.008.067215/2020-11 IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM O MUNICÍPIO DE LONDRINA PELO PERÍODO DE 2 (dois) anos, nos termos do art. 7º da Lei 10.520/2002, fundamentado na Decisão do SMGP Recurso PAP SMGP-GAB (SEI nº 9950143).
Não informado	RAIMUNDA P. DE ARAÚJO - ME	18071959000183	05/04/2018 14:26:00	05/04/2018 - 05/04/2019	PROCESSO ADM. DE PENALIDADE PAP/SMGP-0003/2018 - SEI 27.000705/2017-85. a. MULTA, conforme o art. 87, inc. II, da Lei 8.666/93, itens 3 e 6 da "Clausula Décima Segunda-Penalidades" da Ata de Registro de Preços SMGP-0274/2017 e item 14.1 do Edital PG/SMGP-0054/2017, no montante disposto à frente, por meio do cálculo demonstrado na seguinte tabela: VALOR TOTAL DA MULTA: R$ 130.492,68 (cento e trinta mil, quatrocentos e noventa e dois Reais e sessenta e oito Centavos) b. IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM O MUNICÍPIO, pelo prazo de 1 (um) ano, conforme o art. 7º da Lei 10.520/2.002 e itens 11.10 e 14.12 do Edital PG/SMGP-0054/2017.
Não informado	VALPORTO SERVIÇOS EIRELI - EPP	12096264000170	04/02/2019 11:10:00	06/02/2019 - 05/02/2020	TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 003/2018-FUL O Município de Londrina, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Av. Duque de Caxias, n.º 635, Londrina/PR, inscrita no CNPJ/MF sob o Nº 75.771.477/0001-70, através da Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização CMTU-LD, Sociedade de Economia Mista do Município de Londrina e Gestora do Fundo de Urbanização de Londrina – FUL instituído pela Lei Municipal Nº 5.496/93 e alterações, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 86.731.320/0001-37 com sede na cidade de Londrina/PR, na Rua Professor João Cândido nº 1.213, neste ato representada por seu Diretor-Presidente, Marcelo Baldassarre Cortez e por seu Diretor Administrativo Financeiro, Márcio Tokoshima, doravante denominada, simplesmente CMTU-LD, resolve rescindir unilateralmente o contrato 003/2018-FUL, cujo objeto é a prestação de serviços para limpeza geral e coleta, transporte de resíduos inertes, Classe A conforme resolução CONAMA 307 (entulho), galhos e demais materiais semelhantes dispostos de forma irregular nas vias e logradouros públicos municipais nas áreas urbanizadas e nos distritos rurais de Londrina, firmado em 30/01/2018 com a empresa VALPORTO SERVIÇOS EIRELI - EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 12.096.264/0001-70, estabelecida na Estrada da Capuava nº 4.421 – sala 324, Paisagem Renoir, CEP 06715-410, Cotia, estado de São Paulo, neste ato representada por Airton Ferreira Porto, inscrito no CPF sob n° 033.819.158-51 e cédula de identidade n° 12.765.554-SSP-SP, a seguir denominada CONTRATADA, nos termos seguintes: 1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1.1. O presente termo tem por objeto a rescisão unilateral do Contrato n.º 003/2018-FUL, celebrado com a empresa VALPORTO SERVIÇOS EIRELI - EPP em 30 de janeiro de 2018, referente à prestação de serviços gerais de prestação de serviços para limpeza geral e coleta, transporte de resíduos inertes, Classe A conforme resolução CONAMA 307 (entulho), galhos e demais materiais semelhantes dispostos de forma irregular nas vias e logradouros públicos municipais nas áreas urbanizadas e nos distritos rurais de Londrina, amparado por parece jurídico, e motivada pelo não atendimento das diversas notificações emitidas pelo fiscal do Contrato, encerrando-se a execução/prestação dos serviços na data de 24/01/2019. 2. CLÁUSULA SEGUNDA – DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS 2.1. O presente termo está fundamentado no artigo 78, inciso VIII, combinados com o artigo 79, I da Lei Federal n.º 8.666/93, bem como no item 13.3 da Cláusula décima terceira do contrato e alínea “a” da Cláusula décima quarta do Contrato 003/2018-FUL, conforme segue: “CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS PENALIDADES O descumprimento das obrigações assumidas em razão desta licitação e das obrigações descritas no contrato sujeitará a(s) licitante(s) adjudicatária(s), garantida a prévia defesa, às seguintes sanções: 13.1. Advertência; 13.2. Multa; (...) 13.3. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos; CLÁUSULA DECIMA QUARTA - DA RESCISÃO 14.1. O presente contrato será rescindido pela CMTU-LD quando verificadas as seguintes situações, isoladas ou acumuladas: a) Não cumprimento, cumprimento irregular ou insatisfatório, pela CONTRATADA, das CLÁUSULAS contratuais, prazos e/ou conjunto de dispositivos legais aplicáveis ao contrato;” 3. CLÁUSULA TERCEIRA – DA LIQUIDAÇÃO 3.1. A partir desta data não mais haverá qualquer obrigação entre as partes, salvo as decorrentes dos serviços que eventualmente foram efetuados até 24/01/2019. 3.2. A CMTU-LD procederá à apuração dos eventuais créditos da CONTRATADA, pelos serviços que efetivamente foram executados até a data de 24/01/2019, realizando medições e verificações, e adotando as providências necessárias ao pagamento do que for devido em até 30 (trinta) dias da emissão da Nota Fiscal/Fatura. 3.2.1. Caso sejam necessárias providências para regularização de documentos, ou imprecisões, o prazo previsto no subitem 3.2, o prazo será suspenso, sendo retomado após as devidas providências. 4. CLÁUSULA QUARTA – DAS GARANTIAS, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA 4.1.Em obediência ao parágrafo único do artigo 78 da Lei Federal n.º 8.666/93, a rescisão está plenamente motivada, tendo sido observadas as garantias fundamentais do contraditório e da ampla defesa, conforme contraditório protocolado 217.507 em 21/01/2019. 4.2. Houve o atendimento do previsto no art. 109, inciso I, alínea “e”, sendo que o recurso administrativo foi interposto sob nº 217922 na data de 29/01/2019 e após julgamento, ficou mantida a imposição da Rescisão Contratual bem como a aplicação de Suspensão temporária da empresa VALOPORTO SERVIÇOS EIRELI – EPP de participar em licitação e Impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 01 (um) ano. Art. 109. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem: I - recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de: (...) e) rescisão do contrato, a que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei; 5. CLÁUSULA QUINTA – DA ELEIÇÃO DO FORO 5.1. Elegem o Foro da Comarca de Londrina, Estado do Paraná, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente termo de rescisão. Londrina, 04 de fevereiro de 2019. MUNICÍPIO DE LONDRINA NESTE ATO REPRESENTADO PELA COMPANHIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E URBANIZAÇÃO CMTU-LD MARCELO BALDASSARRE CORTEZ Diretor Presidente
Não informado	Prest'mo Engenharia Ltda. ME	55561120000150	16/07/2018 16:00:00	16/07/2018 - 16/07/2020	PENALIDADE ADMINISTRATIVA – PAP/SMGP-0049/2018 CONTRATO Nº SMGP 0271/2017 OBJETO: Constitui objeto da presente contratação a elaboração de projetos complementares para construção do CREAS II (Lote 04) a situar-se na Rua Saturno com Avenida Abélio Benatti, Jardim do Sol, Londrina - Paraná. MODALIDADE Nº CC/SMGP-004/2017 CONTRATADA: PREST’MO ENGENHARIA LTDA. ME CNPJ: 55.561.120/0001-50 FASE: DECISÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVA DE PENALIDADE SANÇÕES APLICADAS: MULTA NO VALOR DE R$ 267,52 (duzentos e sessenta e sete reais e cinquenta e dois centavos) FUNDAMENTAÇÃO: MULTA, conforme o art. 87, inc. II, da Lei 8.666/93 e CLÁUSULA OITAVA - DA GARANTIA CONTRATUAL, §01°, item c. O processo PAP/SMGP-0049/2018 na íntegra se encontra disponível no sistema SEI 19.008.032354/2018-17 e 19.008.032099/2018-02 no site da Prefeitura de Londrina-PR. PENALIDADE ADMINISTRATIVA – PAP/SMGP-0050/2018 CONTRATO Nº SMGP 0269/2017 OBJETO: Constitui objeto da presente contratação a elaboração de projetos complementares para construção do CRAS OESTE-A (LOTE 02), a situar-se na rua Adelina Piquetti Barros, Jardim Maracanã, em Londrina/Pr. MODALIDADE Nº CC/SMGP-004/2017 CONTRATADA: PREST’MO ENGENHARIA LTDA. ME CNPJ: 55.561.120/0001-50 FASE: DECISÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVA DE PENALIDADE SANÇÕES APLICADAS: MULTA NO VALOR DE R$ 172,33 (cento e setenta e dois reais e trinta e três centavos) FUNDAMENTAÇÃO: MULTA, conforme o art. 87, inc. II, da Lei 8.666/93 e CLÁUSULA OITAVA - DA GARANTIA CONTRATUAL, §01°, item c. O processo PAP/SMGP-0050/2018 na íntegra se encontra disponível no sistema SEI 19.008.032352/2018-10 e 19.008.032099/2018-02 no site da Prefeitura de Londrina-PR. PENALIDADE ADMINISTRATIVA – PAP/SMGP-0052/2018 CONTRATO Nº SMGP 0271/2017 OBJETO: Constitui objeto da presente contratação a elaboração de projetos complementares para construção do CREAS II (Lote 04) a situar-se na Rua Saturno com Avenida Abélio Benatti, Jardim do Sol, Londrina - Paraná. MODALIDADE Nº CC/SMGP-004/2017 CONTRATADA: PREST’MO ENGENHARIA LTDA. ME CNPJ: 55.561.120/0001-50 FASE: DECISÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVA DE PENALIDADE SANÇÕES APLICADAS: MULTA NO VALOR DE R$ 4.968,26 (quatro mil novecentos e sessenta e oito reais e vinte e seis centavos) FUNDAMENTAÇÃO: MULTA, conforme o art. 87, inc. II, da Lei 8.666/93, CLÁUSULA NONA - DAS PENALIDADES. O processo PAP/SMGP-0052/2018 na íntegra se encontra disponível no sistema SEI 19.008.032101/2018-35 e 19.008.032099/2018-02 no site da Prefeitura de Londrina-PR. PENALIDADE ADMINISTRATIVA – PAP/SMGP-0053/2018 CONTRATO Nº SMGP 0269/2017 OBJETO: Constitui objeto da presente contratação a elaboração de projetos complementares para construção do CRAS OESTE-A (LOTE 02), a situar-se na rua Adelina Piquetti Barros, Jardim Maracanã, em Londrina/Pr. MODALIDADE Nº CC/SMGP-004/2017 CONTRATADA: PREST’MO ENGENHARIA LTDA. ME CNPJ: 55.561.120/0001-50 FASE: DECISÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVA DE PENALIDADE SANÇÕES APLICADAS: MULTA NO VALOR DE R$ 3.200,35 (três mil e duzentos reais e trinta e cinco centavos) e SUSPENSÃO temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração no prazo de 2 (dois) anos, conforme o art. 87, inc. II, da Lei 8.666/93. FUNDAMENTAÇÃO: MULTA, conforme o art. 87, inc. II, da Lei 8.666/93, CLÁUSULA NONA - DAS PENALIDADES. O processo PAP/SMGP-0053/2018 na íntegra se encontra disponível no sistema SEI 19.008.032099/2018-02 no site da Prefeitura de Londrina-PR.
Não informado	GOLD DOC EIRELLI . EPP	17653763000134	30/10/2019 16:39:00	17/01/2020 - 17/01/2022	PENALIDADE ADMINISTRATIVA – PAP/SMGP-0246/2019 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº SMGP 0265/2019 OBJETO: Registro de Preços para eventual prestação de serviços de plotagem. Pregão Presencial Nº SMGP-0141/2019. DETENTORA DA ATA: GOLD DOC EIRELLI. EPP DECISÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVA DE PENALIDADE – (PROCESSO SEI 2854764). SANÇÕES APLICADAS: MULTA NO VALOR DE R$ 11.826,29 (onze mil oitocentos e vinte e seis reais e vinte e nove centavos) – DAM (2958032); SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO PELO PERÍODO DE 02 ANOS. O processo PAP/SMGP-0246/2019 na íntegra se encontra disponível no sistema SEI 19.008.099964/2019-73 no site da Prefeitura de Londrina-PR. DIRETORIA DE GESTÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS/SMGP
Não informado	BARROS ENGENHARIA EIRELI	27697054000104	03/07/2019 18:00:00	03/07/2019 - 03/07/2021	PENALIDADE ADMINISTRATIVA – PAP/SMGP-0024/2019. CONTRATO Nº SMGP-0266/2018. OBJETO: Elaboração de projetos complementares para construção do Proinfância Moradas de Portugal II, no Município de Londrina/PR. CARTA CONVITE Nº. CC/SMGP-0007/2018. CONTRATADA: BARROS & MARCONATO ENGENHARIA LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob o n.º 27.697.054/0001-04. DECISÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVA DE PENALIDADE – (PROCESSO SEI 19.008.003028/2019-75). SANÇÕES APLICADAS: MULTA calculada no valor de R$ 2.670,00 (dois mil seiscentos e setenta reais) descontando-se R$ 445,00 (quatrocentos e quarenta e cinco reais) da garantia contratual ficando portanto um saldo devedor de R$ 2.225,00 (dois mil duzentos e vinte e cinco reais) e; SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PELO PRAZO DE 2 (DOIS) ANOS, a contar da publicação no Jornal Oficial do Município. O processo PAP/SMGP-024/2019 na íntegra se encontra disponível no sistema SEI 19.008.003028/2019-75 no site da Prefeitura de Londrina-PR.
Não informado	UNIVERSO EMPREENDIMENTOS EIRELI	03446513000119	05/10/2021 12:00:00	28/07/2021 - 28/04/2022	Comunicamos aos interessados que a empresa UNIVERSO EMPREENDIMENTOS EIRELI, inscrita no CNPJ n.º 03.446.513/0001-19, foi penalizada, através do Documento SEI: DECISÃO FASE RECURSAL (06400432) - Processo Administrativo de Penalidade nº 056/2021 (SEI 19.020.027249/2021-95) nas sanções de MULTA NO VALOR DE R$ 927.011,20 (novecentos e vinte e sete mil onze reais e vinte centavos), RESCISÃO CONTRATUAL e SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, pelo prazo de 2 (dois) anos, a contar da publicação de extrato no Jornal Oficial do Município que se deu em 05/10/2021. - O impedimento já foi cadastrado no Mural do TCE-PR
Não informado	R. MARTINS PAPELARIA	32805736000123	06/08/2021 14:00:00	05/08/2021 - 05/08/2023	SEI nº 43.002948/2021-36 e doc. SEI nº 5952788: pesquisando o histórico desta empresa à Ata 424/2020, constam diversos outros pedidos de penalidade à Detentora da Ata pela não entrega de material de expediente - SEI nº 60.006611/2021-90, nº 19.029.059497/2021-15 e nº 19.009.052917/2021-71, motivo pelo qual a referida Ata foi cancelada (SEI nº 19.008.086373/2021-51), em razão de omissão, pela empresa, nas diversas entregas dos produtos, assim como a falta de manifestação ou resposta da Detentora da Ata a essas omissões. Além disso, verificou-se que esta empresa havia firmado com o Município de Londrina a Ata nº 0147/2020 (doc. SEI nº 3642576) cujo objeto era o Registro de Preços para a eventual aquisição de copos descartáveis, em que também constam diversas penalidades motivadas pelo descumprimento contratual de não entrega do objeto, conforme SEI nº 60.020619/2020-88, nº 27.001584/2021-75, nº 19.004.024096/2021-22 e nº 19.022.049399/2021-30. Dessa forma, considerando o histórico da empresa nas duas atas, o prejuízo ocasionado pela não entrega tanto dos materiais de expediente quanto dos copos descartáveis, a necessidade dos produtos pelos setores demandantes (conforme justificativa de cada um nos SEIs de penalidade citados anteriormente) e o cancelamento da ARP 424/2020 com pedido de nova licitação para o objeto (uma vez que o mesmo estava previsto para encerrar sua execução no início de janeiro/2022), aplicar-se-á neste caso, além da multa, a suspensão temporária da empresa em participar de licitações com o Município por 2 anos, conforme Art. 87, III da Lei n° 8.666/93, motivada pelos fatos apresentados acima.
Não informado	I.F. CADAMURO EQUIPAMENTOS EIRELI	13421690000102	12/01/2021 14:30:00	12/01/2021 - 12/01/2022	mpedimento de licitar por 01 (um) ano no Município de Londrina/ por não ter apresentado nenhum documento habilitatório especifico do Certame, processo de penalidade 19.008.137995/2020-73
Não informado	PEG LIMP INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA	23179485000128	01/03/2023 12:00:00	01/03/2023 - 01/03/2025	O Município de Londrina firmou junto a essa empresa PEG LIMP INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA, a Ata de Registro de Preços em epígrafe, e assumiu perante esta administração o compromisso de cumprir o Edital nº PG/SMGP nº 0035/2022, cujo objeto é o Registro de Preços para eventual aquisição de material de limpeza e higiene pessoal. Visando manter a regularidade habilitatória da empresa, esta gestora solicitou, por email, 19/07/2022 o envio da CERTIDÃO FEDERAL UNIFICADA - RFB/PGFN, tendo em vista que não foi possível a emissão por meio eletrônico. Em 22/07/2022, constatou-se, também a irregularidade com relação à certidão referente à cidade sede da empresa, de forma que esta gestora encaminhou novo email, com a solicitação da CERTIDÃO FEDERAL UNIFICADA - RFB/PGFN, e também da CERTIDÃO DA CIDADE SEDE, no caso, município de Rolândia/PR. Ante a ausência de manifestação da empresa detentora da Ata, esta gestora tentou contato telefônico no telefone registrado na Ata - (43) 99622-5685, bem como em telefone resultado de busca no site de pesquisas google.com - (43) 3018-0012, sendo que as ligações não foram completadas, informando mensagem de erro. Em 03 de Agosto de 2022, verificou-se que persistia a irregularidade habilitatória da empresa, e novamente foi efetuada tentativa de contato telefônico. Além dos telefones mencionados acima, que continuaram indisponíveis, e não completaram a chamada, tentou-se contato pelos números (43) 98865-3000, localizado em email enviado pela empresa no processo SEI 60.003634/2022-23, e (43) 9136-8030, número descrito em Nota Fiscal apresentada pela empresa, sendo que as ligações não foram atendidas. A situação de irregularidade habilitatória da empresa não foi sanada. A Ata de Registro de Preços foi cancelada, devido à impossibilidade de contato com a empresa 19.008.154960/2022-61, e também em virtude da inexecução contratual, constatada pelas diversas penalidades abertas, e reiterada não entrega dos produtos empenhados (60.008476/2022-06, 19.025.063132/2022-14, 19.025.115558/2022-52, 60.016878/2022-76, 60.019081/2022-21 e 19.022.177409/2022-15). Assim, foi realizada a suspensão de participação de licitação da empresa - SEI nº 19.008.124250/2022-14
Não informado	KAROLINE EDUARDA DE SOUZA RENOSTO 12531144986	34976032000149	12/01/2021 15:01:00	12/01/2021 - 12/01/2022	Impedimento de licitar por 01 (um) ano no Município de Londrina/por não apresentar nenhum documento habilitatório específico solicitado no edital, processo de penalidade 19.008.138221/2020-60
Não informado	C.M MISSAKA ADM E ALIMENTOS-ME	07970158000133	02/02/2017 17:00:00	02/02/2017 - 01/11/2018	CONTRATO Nº SMGP - 0031/2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO N° PAL/SMGP - 0982/2010 MODALIDADE/Nº: PREGÃO PG/SMGP - 0024/2011 CONTRATADA: C. M. MISSAKA - ADMINISTRAÇÃO E ALIMENTOS - ME REPRESENTANTE: CLÁUDIO MASSAMI MISSAKA CNPJ: 07.970.158/0001-33 OBJETO: Decisão de Processo Administrativo de Penalidade controle nº 114/2015: SUSPENSÃO no prazo de dois anos de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração em conformidade com o Artigo 87, III da Lei 8666/93, conforme ofício nº0120/2016 - PROCESSO SEI Nº: 19.008.004225/2017-40 Alterada Data Fim de SUSPENSÂO de 02/02/2019 para 01/11/2018 - Determinação do SMGP - Despacho Administrativo 18188 (1487753). Em atendimento ao Acordão da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, ref. aos Autos - 0018731-88.2017.8.16.0014 - Acórdão (1487268) e considerando a orientação jurídica - PGM: Despacho Terminativo 2210 (1482578) - SEI-19.008.004225/2017-40 e SEI-19.008.064360/2018-25;
Não informado	C.M MISSAKA ADM E ALIMENTOS-ME	07970158000133	11/02/2019 12:00:00	11/02/2019 - 11/05/2019	PROCESSO ADMINISTRATIVO DE PENALIDADE - PAP: CONTROLE Nº-0114/2015; CONTRATO: Nº SMGP-0031/2011; PROCESSO ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO: N° PAL/SMGP-0982/2011; MODALIDADE/Nº: PG/SMGP-0024/2011; FASE: DECISÃO ADMINISTRATIVA: Contratos: Decisão Administrativa de PA SMGP-DGLC-ERIK (1636587) FUNDAMENTO: Cláusula Décima Segunda do Contrato e Incisos II e III do art. 87, da Lei Federal Nº 8.666/93; PROCESSO SEI-(19.008.004225/2017-40);
Não informado	RCORE INSUMOS MEDICOS LTDA	38714672000131	11/12/2023 16:27:00	11/12/2023 - 11/12/2025	PENALIDADE ADMINISTRATIVA – PAP/SMGP-0008/2023 CONTRATADA: RCORE INSUMOS MÉDICOS LTDA CONTRATO Nº: SMGP-0156/2022 (8532201) e Nº PROCESSO SEI - GESTÃO CONTRATUAL (19.008.145794/2022-10) EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº. PGE/SMGP-0148/2022 DECISÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVA DE PENALIDADE FASE RECURSAL 6 (SEI nº 11745958) – (Nº PROCESSO SEI - (60.027524/2022-57) SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO do MUNICÍPIO DE LONDRINA, pelo prazo de 02 (dois) anos, conforme Cláusula Décima Segunda, §03°, do Contrato e o disposto no art. 87, inc. III, da Lei 8.666/93, a contar da publicação de extrato no Jornal Oficial do Município, consoante consolidação da interpretação restritiva dos efeitos da penalidade no âmbito do Tribunal de Contas, vide Acórdão nº 3962/20, em que o Pleno do Tribunal de Contas respondeu que deverá ser adotada a interpretação restritiva quanto à extensão dos efeitos da penalidade estabelecida pelo art. 87, III da Lei nº 8.666/93, devendo a sanção ficar restrita ao órgão ou entidade estatal sancionadora.
Não informado	CASA DO PROJETO LTDA	27767450000160	06/03/2024 12:00:00	06/03/2024 - 06/03/2025	V - DA DECISÃO Concluindo o presente Processo administrativo de Penalidade, tendo sido respeitado o devido processo legal, em especial, o direito ao Contraditório e Ampla Defesa da empresa; sendo justa e necessária a instauração deste processo, bem como a aplicação de sanção ao descumprimento constatado, fica DECIDIDO/A aplicação de MULTA e SUSPENSÃO temporária da CONTRATADA de participar de licitação, e impedimento de contratar com o Município de Londrina pelo prazo de um ano. a. MULTA, conforme o art. 87, inc. II, da Lei 8.666/93 e Cláusula Décima Primeira, §06º do Contrato, no montante disposto à frente, por meio do cálculo demonstrado na seguinte tabela. b. SUSPENSÃO temporária da CONTRATADA de participar de licitação, e impedimento de contratar com o Município de Londrina pelo prazo de um ano (06/03/2024 - 06/03/2025). Descumprimento Contratual Valor Correspondente Multa Valor da Multa Suspensão Cláusula Décima Primeira, §06º Inexecução total R$ 64.200,00 20% R$ 12.840,00 01 Ano
Não informado	MAXIMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA	11141123000169	19/11/2012 13:03:00	19/11/2012 - 18/11/2014	Suspensa temporariamente de participar em licitação e impedida de contratar com o Município pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses contados a partir de 19/11/2012.
Não informado	COMERCIAL FLEX EIRELI	41819055000105	02/08/2023 17:19:58	03/08/2023 - 02/12/2023	Processo Administratibo 20.2/2021 - Aplicação de pena de impedimento de licitar e contratar com o Município de Londrina pelo prazo de 4 (quatro) meses nos termos do item 25, da Ata de Registro de Preços e nos termos análogos ao previsto no artigo 4º, inciso II, alínea “b”, da Instrução Normativa SA/SG-PR nº 1/2020, pelo atraso na entrega do objeto.
Não informado	NELSON FERRARI EIRELI	24859617000125	07/06/2022 11:45:00	09/06/2022 - 09/06/2023	PROCESSO PENALIDADE ADMINISTRATIVA - CONTROLE N.º: PAP-0274/2020 (SEI n.º 19.008.148284/2021-13). CONTRATO N.º: SMGP-0102/2021 (doc. SEI n.º 6145835). PROCESSO SEI GESTÃO CONTRATUAL N.º: 19.008.115048/2021-11.
Não informado	J.V.S COMERCIAL LTDA	28039420000109	02/05/2024 16:29:00	02/05/2024 - 02/11/2025	CONTRATADA: J.V.S COMERCIAL EIRELI? CONTRATO Nº SMGP-0159/2021 (6701618) EDITAL DE PREGÃO Nº. PG/SMGP-0250/2021 PROCESSO PENALIDADE ADM. – CONTROLE Nº: 89/2022 (Processo SEI nº 60.006527/2022-57) SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DA CONTRATADA DE PARTICIPAR DE LICITAÇÃO, e impedimento de contratar com o Município de Londrina, pelo prazo de 18 (dezoito) meses, conforme o art. 87, inc. III, da Lei 8.666/93.
Não informado	PRIMAVERA EQUIPAMENTOS EIRELI	28909833000199	07/03/2023 15:00:00	07/03/2023 - 07/03/2025	SEI 19.008.198959/2022-48
Não informado	M R RIBEIRO MAGALHAES - EPP	22104721000184	05/07/2016 12:00:00	05/07/2016 - 05/07/2018	OFICIO Nº 0252/2016 PROCESSO DE PENALIDADE Nº 10/2016 SIP: 7.113/2016
Não informado	EVERTON PATRICK FLAUZINO DA SILVA	097******92	14/10/2015 14:53:00	-	AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 5008737-13.2014.4.04.7001/PR EMPREGADO PÚBLICO: Contratado pela Empresa Central de Negócios RH, terceirizada que prestava serviços para a Empresa Pública de Correios e Telégrafos. TRÂNSITO EM JULGADO: 14/10/2015 SENTENÇA: 3.1.1 - Condenar o Réu Everton Patrick Flauzino da Silva à perda da função pública exercida, com a ressalva mencionada na fundamentação (há informações de que já foi dispensado); 3.1.2 - condenar o Réu Everton Patrick Flauzino da Silva a pagar, em favor da Empresa Brasileira de Correios de Telegrafos, multa civil no valor equivalente de 01 (uma) remuneração mensal percebida na data dos fatos, com correção, desde aquela data, pelo INPC/IBGE e acréscimos de juros de mora de 1% ao mês desde a condenação definitiva; 3.1.3 - proibir que o réu Everton Patrick Flauzino da Silva contrate com o PODER PÚBLICO FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL ou deles receba benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 03 (três) anos. SIP 116672/2015
Não informado	RENOVA PRODUTOS E EQUIPAMENTOS LTDA - ME	20053326000194	12/06/2018 12:00:00	12/06/2018 - 12/06/2019	SEI 19.022.009815/2018-61 DECISÃO DOC SEI 1069771 JORNAL OFICIAL 3541 IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM O MUNICÍPIO, pelo prazo de 1 (um) ano, conforme o art. 7º da Lei 10.520/2.002 e item 16.10 do Edital PG/SMGP-0143/2017. (LANÇADO NO MÊS DE JUNHO - POR EQUÍVOCO EXCLUÍDO NESTA DATA E RELANÇADO COM A MESMA VIGÊNCIA DO LANÇAMENTO ORIGINAL) PENALIDADE ADMINISTRATIVA – PAP/SMGP-019/2018 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº SMGP 0410/2017, Registro de preços para eventual aquisição de produtos de limpeza e higiene pessoal. PREGÃO Nº SMGP-0143/2017. DETENTORA DA ATA:(RENOVA PRODUTOS E EQUIPAMENTOS LTDA – ME), inscrita no CNPJ sob o nº 20.053.326/0001-94; DECISÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVA DE PENALIDADE – (SEI 1069771). SANÇÕES APLICADAS: MULTA NO VALOR DE R$ 55.420,20 (cinquenta e cinco mil, quatrocentos e vinte Reais e vinte Centavos) – DAM (1178211); IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM O MUNICÍPIO PELO PERÍODO DE 1 (UM) ANO. O processo PAP/SMGP-019/2018 na íntegra permanece disponível no sistema SEI 19.022.009815/2018-61no site da Prefeitura de Londrina-PR. DIRETORIA DE GESTÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS/SMGP
Não informado	DANIEL ROSENDO DE OLIVEIRA	30165886000194	18/03/2024 16:00:00	18/03/2024 - 18/09/2024	COMUNICADO DE SUSPENSÃO. Comunicamos aos interessados que a empresa DANIEL ROSENDO DE OLIVEIRA ME -CNPJ - 30.165.886/0001-94, foi penalizada, através do PROCESSO PENALIDADE ADM. Controle n° 1/2024. nas sanções de MULTA, no valor de R$ 5.700,80 (cinco mil e setecentos reais e oitenta centavos) e suspensão temporária da CONTRATADA de participar de licitação, e impedimento de contratar com o Município de Londrina por prazo 6 meses.
Não informado	THS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA	24906430000135	05/04/2024 12:00:00	05/04/2024 - 05/10/2025	COMUNICADO DE SUSPENSÃO Comunicamos aos interessados que a empresa THS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, inscrita no CNPJ n.º 24.906.430/0001-35, foi penalizada, através da Decisão Administrativa de PA 11983071- Processo Administrativo de Penalidade nº CONTROLE Nº 222/2023 nas sanções de MULTA, no valor de R$ 200.000,00, RESCISÃO UNILATERAL do Contrato nº 0139/2023, conforme Item 20.2.28, inciso I da Cláusula Vigésima do Contrato e Suspensão temporária da CONTRATADA de participar de licitação, e impedimento de contratar com o Município de Londrina por prazo não superior a 18 (dezoito) meses a partir da data de publicação do Comunicado que se deu em 05/04/2024 até 05/10/2025 - O impedimento já foi cadastrado no Mural do TCE-PR
Não informado	EXITUS ENGENHARIA INTEGRADA LTDA	44512931000144	13/08/2024 16:25:00	13/08/2024 - 13/08/2025	CONTRATADA: EXITUS ENGENHARIA INTEGRADA LTDA CONTRATO Nº SMGP-0156/2023 CONVITE Nº. CC/SMGP-0003/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO DE LICITAÇÃO Nº. PAL/SMGP-0106/2023 PROCESSO PENALIDADE ADM. – CONTROLE Nº: 56/2024 DECISÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVA DE PENALIDADE – (Processo SEI nº 27.002159/2023-65) SANÇÕES APLICADAS: SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DA CONTRATADA DE PARTICIPAR DE LICITAÇÃO, e impedimento de contratar com o Município de Londrina, pelo prazo de 12 (doze) meses, conforme o art. 87, inc. III, da Lei 8.666/93.
Não informado	EXITUS ENGENHARIA INTEGRADA LTDA	44512931000144	13/08/2024 16:30:00	13/08/2024 - 13/08/2025	CONTRATADA: EXITUS ENGENHARIA INTEGRADA LTDA CONTRATO Nº SMGP-0157/2023 CONVITE Nº. CC/SMGP-0003/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO DE LICITAÇÃO Nº. PAL/SMGP-0106/2023 PROCESSO PENALIDADE ADM. – CONTROLE Nº: 57/2024 DECISÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVA DE PENALIDADE – (Processo SEI nº 27.002162/2023-89) SANÇÕES APLICADAS: SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DA CONTRATADA DE PARTICIPAR DE LICITAÇÃO, e impedimento de contratar com o Município de Londrina, pelo prazo de 12 (doze) meses, conforme o art. 87, inc. III, da Lei 8.666/93.
Não informado	LEANDRO DE MAGALHAES SILVA 05470139735	35464123000168	06/06/2024 18:43:54	10/06/2024 - 09/10/2024	Processo Administrativo nº. 17.3/2022 - Aplicação da pena de impedimento de licitar e contratar com o Município de Londrina pelo prazo de 4 (quatro) meses, nos termos do item 15.3.4 do Edital e nos termos análogos ao previsto no artigo 4º, inciso II, alínea "c", da Instrução Normativa SA/SG-PR nº 1/2020, aqui usada de forma subsidiária como parâmetro de penalização, pelo reconhecimento da infração praticada pela licitante de não manutenção da proposta em razão do não atendimento da convocação do Pregoeiro.
Não informado	DANIEL DA SILVA COSTA LAZZARI 01664906100 - ALFAZEV	42181825000108	13/03/2023 14:59:35	14/03/2023 - 13/03/2024	Processo Administrativo nº 42.1/2021 - Aplicação da pena de impedimento de licitar e contratar com o Município de Londrina, pelo prazo de 12 (doze) meses, nos termos do item 23.6 da Ata de Registro de Preço nº. 11/2022, nos termos análogos ao previsto no art.4º, inc. III, da Instrução Normativa SA/SG-PR nº 1/2020, aqui usada de forma subsidiária como parâmetro de penalização.
Não informado	V. PEREIRA - REVESTIMENTOS E GESSO	09401594000117	20/12/2022 19:22:56	22/12/2022 - 21/12/2023	Processo Administrativo nº 4.1/2022 - Aplicação do Impedimento de licitar e contratar com o Município, prevista no item 23.4 do Contrato, pelo prazo de 12 meses, nos termos análogos ao previsto no art. 2º, inc. VI, da Instrução Normativa 1/2017 da Secretaria-Geral da Presidência da República, usada de forma subsidiária como parâmetro de penalização. Aplicação do Impedimento de licitar e contratar com o Município, prevista no item 23.4 do Contrato, pelo prazo de 12 meses, nos termos análogos ao previsto no art. 2º, inc. VI, da Instrução Normativa 1/2017 da Secretaria-Geral da Presidência da República, usada de forma subsidiária como parâmetro de penalização.
Não informado	BUD CRUZ LTDA	41185345000144	18/04/2023 14:27:46	20/04/2023 - 19/08/2023	Processo Administrativo nº 04.2/2022 - ARP nº 14/2022 - Pela inexecução contratual, aplicação da pena de impedimento de licitar e contratar com o Município de Londrina, pelo prazo de 4 (quatro) meses, nos termos análogos ao previsto no art. 4º, inc. III, da Instrução Normativa SA/SG-PR nº 1/2020, aqui usada de forma subsidiária como parâmetro de penalização.
Não informado	ORLANDO BONILHA SOARES PROENCA	499******97	24/05/2024 15:08:00	24/04/2024 - 24/04/2034	1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI - SEI 19.005.076216/2024-18 Processo: 0055672-13.2012.8.16.0014 Classe Processual: Ação Civil de Improbidade Administrativa b) Expeça-se ofício ao Município de Londrina comunicando a proibição dos requeridos de contratarem com o Poder Público ou dele receberem incentivos ou benefícios fiscais ou creditícios, pelo prazo de 10 (dez) anos
Não informado	HENRIQUE HUMBERTO MESQUITA DE ALMEIDA BARROS	879******20	24/05/2024 15:06:00	24/04/2024 - 24/04/2034	1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI - SEI 19.005.076216/2024-18 Processo: 0055672-13.2012.8.16.0014 Classe Processual: Ação Civil de Improbidade Administrativa b) Expeça-se ofício ao Município de Londrina comunicando a proibição dos requeridos de contratarem com o Poder Público ou dele receberem incentivos ou benefícios fiscais ou creditícios, pelo prazo de 10 (dez) anos
Não informado	GASTECH TECNOLOGIA EM GAS NATURAL S/A	08148433000109	24/05/2024 14:59:00	23/04/2024 - 23/04/2034	1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI - SEI 19.005.076216/2024-18 Processo: 0055672-13.2012.8.16.0014 Classe Processual: Ação Civil de Improbidade Administrativa b) Expeça-se ofício ao Município de Londrina comunicando a proibição dos requeridos de contratarem com o Poder Público ou dele receberem incentivos ou benefícios fiscais ou creditícios, pelo prazo de 10 (dez) anos
Não informado	FLAVIO ANSELMO VEDOATO	700******49	24/05/2024 15:04:07	24/04/2024 - 24/04/2034	1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI - SEI 19.005.076216/2024-18 Processo: 0055672-13.2012.8.16.0014 Classe Processual: Ação Civil de Improbidade Administrativa b) Expeça-se ofício ao Município de Londrina comunicando a proibição dos requeridos de contratarem com o Poder Público ou dele receberem incentivos ou benefícios fiscais ou creditícios, pelo prazo de 10 (dez) anos
Não informado	RENATO SILVESTRE DE ARAUJO	004******44	24/05/2024 15:09:00	24/04/2024 - 24/04/2034	1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI - SEI 19.005.076216/2024-18 Processo: 0055672-13.2012.8.16.0014 Classe Processual: Ação Civil de Improbidade Administrativa b) Expeça-se ofício ao Município de Londrina comunicando a proibição dos requeridos de contratarem com o Poder Público ou dele receberem incentivos ou benefícios fiscais ou creditícios, pelo prazo de 10 (dez) anos
Não informado	OSVALDO BERGAMIN JUNIOR	008******71	24/05/2024 15:12:00	24/04/2024 - 24/04/2034	1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI - SEI 19.005.076216/2024-18 Processo: 0055672-13.2012.8.16.0014 Classe Processual: Ação Civil de Improbidade Administrativa b) Expeça-se ofício ao Município de Londrina comunicando a proibição dos requeridos de contratarem com o Poder Público ou dele receberem incentivos ou benefícios fiscais ou creditícios, pelo prazo de 10 (dez) anos
Não informado	KASSIO RODGGER BERGAMIN	021******31	24/05/2024 15:14:00	24/04/2024 - 24/04/2034	1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI - SEI 19.005.076216/2024-18 Processo: 0055672-13.2012.8.16.0014 Classe Processual: Ação Civil de Improbidade Administrativa b) Expeça-se ofício ao Município de Londrina comunicando a proibição dos requeridos de contratarem com o Poder Público ou dele receberem incentivos ou benefícios fiscais ou creditícios, pelo prazo de 10 (dez) anos
Não informado	CRISTIANE BERGAMIN	005******79	24/05/2024 15:15:00	24/04/2024 - 24/04/2034	1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI - SEI 19.005.076216/2024-18 Processo: 0055672-13.2012.8.16.0014 Classe Processual: Ação Civil de Improbidade Administrativa b) Expeça-se ofício ao Município de Londrina comunicando a proibição dos requeridos de contratarem com o Poder Público ou dele receberem incentivos ou benefícios fiscais ou creditícios, pelo prazo de 10 (dez) anos
Não informado	WANER ROGERIO DA LUZ LABIGALINI	709******49	24/05/2024 15:18:00	24/04/2024 - 24/04/2034	1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI - SEI 19.005.076216/2024-18 Processo: 0055672-13.2012.8.16.0014 Classe Processual: Ação Civil de Improbidade Administrativa b) Expeça-se ofício ao Município de Londrina comunicando a proibição dos requeridos de contratarem com o Poder Público ou dele receberem incentivos ou benefícios fiscais ou creditícios, pelo prazo de 10 (dez) anos